Procedimento Comum Cível 0304864-18.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304864-18.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2019 Teor do ato: Vistos para decisão de organização e saneamento do processo (NCPC, art. 357).Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita:Entendo adequada a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade ao autor, pois apesar de o réu ter impugnado aludido beneplácito, não trouxe qualquer prova apta a amparar suas alegações, não sendo os argumentos trazidos na peça defensiva suficientes para derruir a realidade trazida aos autos pelos documentos apresentados pelos demandantes. Neste sentido: "[...] Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante, demonstrar por meio de prova escorreita e extreme de dúvida, que o beneficiário da justiça gratuita dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Não se desincumbindo desse inafastável ônus, impõe-se, de rigor, que seja rejeitada a impugnação". (TJSC, Apelação Cível n. 0008249-74.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-08-2016).Da ilegitimidade passiva:Inegável que a segunda ré, como proprietária da área onde teria iniciado o incêndio e conhecedora das atividades do companheiro (primeiro réu), deve permanecer no polo passivo da presente ação a fim de ser apurado se o evento ocorreu, de fato, em sua propriedade e qual a eventual responsabilidade dos envolvidos. Rejeito a preliminar.Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL QUE ATINGE IMÓVEL LINDEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO DA ÁREA PELO FATO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sendo o polo passivo composto pelos proprietários registrais e arrendatário da área, todos podem vir a ser responsabilizados

08/04/2019, 13:24

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão de organização e saneamento do processo (NCPC, art. 357).Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita:Entendo adequada a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade ao autor, pois apesar de o réu ter impugnado aludido beneplácito, não trouxe qualquer prova apta a amparar suas alegações, não sendo os argumentos trazidos na peça defensiva suficientes para derruir a realidade trazida aos autos pelos documentos apresentados pelos demandantes. Neste sentido: "[...] Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante, demonstrar por meio de prova escorreita e extreme de dúvida, que o beneficiário da justiça gratuita dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Não se desincumbindo desse inafastável ônus, impõe-se, de rigor, que seja rejeitada a impugnação". (TJSC, Apelação Cível n. 0008249-74.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-08-2016).Da ilegitimidade passiva:Inegável que a segunda ré, como proprietária da área onde teria iniciado o incêndio e conhecedora das atividades do companheiro (primeiro réu), deve permanecer no polo passivo da presente ação a fim de ser apurado se o evento ocorreu, de fato, em sua propriedade e qual a eventual responsabilidade dos envolvidos. Rejeito a preliminar.Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL QUE ATINGE IMÓVEL LINDEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO DA ÁREA PELO FATO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sendo o polo passivo composto pelos proprietários registrais e arrendatário da área, todos podem vir a ser responsabilizados pela queimada não acidental como referido na i

28/03/2019, 14:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2019 Teor do ato: Vistos, etc.Considerando a hipótese de ter havido um incêndio na área objeto do litígio, o qual teria atingindo o pomar do autor, revela-se de suma importância a produção de prova pericial no caso concreto, visto que o juízo depende do conhecimento técnico de outro profissional para auxiliá-lo na solução da controvérsia. Todavia, ante o tempo decorrido desde a data do fato e as variações climáticas que afetaram a área desde então, pode ter havido a eliminação dos vestígios deixados, pelo que se torna necessária a verificação in loco, através de perito habilitado, acerca da viabilidade ou não da identificação da área atingida, da origem e causa do incêndio, dos danos causados e, por fim, a quantificação dos prejuízos, de modo a evitar a produção de atos processuais inúteis e onerosos. Assim, se ficar constatado que tecnicamente é possível realizar o trabalho pericial exigido na hipótese dos autos, em seguida a prova será efetivamente produzida.Para a averiguação preliminar da área nomeio expert do juízo o Engenheiro Florestal Jackson Vidaletti Gabriel, com endereço conhecido do cartório, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, para analisar o local e concluir pela viabilidade ou não da realização de perícia completa, encaminhando por escrito suas considerações. Deverá o perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido (CPC/2015, art. 466), visitar o local e valer-se dos dados, documentos e fotografias constantes dos autos (cuja carga é-lhe franqueada) e comunicar às partes e o juízo da data e horário em que fará a inspeção (CPC/2015, art. 474), devendo o autor autorizar o seu ingresso e permanência no imóvel pelo tempo que for necessário à conclusão do trabalho, sob pena de desistência tácita da produção da prova pericial. Intimem-se com urgência. Advogados(s): Neri Jose Bruggemann Junior (OAB 12884/SC), Carlos Andre Vieira (OAB 15125/SC), Carlos André Vi

11/03/2019, 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0452/2018 Teor do ato: RAFAEL PEGORARO devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação de Indenização em face de DARCI BORGES E TEREZINHA DA CRUZ RAMOS, requerendo em sede tutela antecipada que seja determinada a restrição de bens de propriedade dos réus como forma de garantir o futuro e eventual sucesso do cumprimento de sentença de procedência desta demanda, frente ao risco de não conseguir cobrar seu crédito por conta da negativa dos réus em arcarem dos os prejuízos causados. Embora o autor busque o bloqueio de bens, na verdade a tutela de urgência cautelar pretendida tem natureza de arresto (CPC/2015, art. 301) e, como tal, exige a demonstração simultânea (CPC/1973, art. 813) da existência de dívida líquida e certa (fumus boni juris) e de prova documental indicando alguma conduta voltada à dilapidação do patrimônio ou alienação fraudulenta de bens com o objetivo de frustrar o adimplemento da obrigação (periculum in mora), a evidenciar enfim a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Na espécie, embora aparentemente possa ter havido queima de área rural que teria se alastrado para o terreno arrendado pelo autor, não há, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para antever a futura responsabilização dos réus pelo ocorrido e/ou a dimensão pecuniária do prejuízo, razão pela qual há que se aguardar a formação do contraditório para, somente ao final, em cognição exauriente, identificar as causas do incêndio e punir eventuais responsáveis. Deste modo, revela-se precipitado o arresto nestas circunstâncias. Ademais, não há demonstração segura e concreta de que os réus estejam praticando ou estejam prestes a praticar algum artifício tendente a frustrar o adimplemento de suas obrigações, o que impede o acolhimento do pedido liminar postulado pelo autor.Sendo assim, indefiro a tutela de urgência almejada.No entanto, por cautela, entendo possível a determina

13/08/2018, 13:07

Decisão interlocutória - SAJ - RAFAEL PEGORARO devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação de Indenização em face de DARCI BORGES E TEREZINHA DA CRUZ RAMOS, requerendo em sede tutela antecipada que seja determinada a restrição de bens de propriedade dos réus como forma de garantir o futuro e eventual sucesso do cumprimento de sentença de procedência desta demanda, frente ao risco de não conseguir cobrar seu crédito por conta da negativa dos réus em arcarem dos os prejuízos causados. Embora o autor busque o bloqueio de bens, na verdade a tutela de urgência cautelar pretendida tem natureza de arresto (CPC/2015, art. 301) e, como tal, exige a demonstração simultânea (CPC/1973, art. 813) da existência de dívida líquida e certa (fumus boni juris) e de prova documental indicando alguma conduta voltada à dilapidação do patrimônio ou alienação fraudulenta de bens com o objetivo de frustrar o adimplemento da obrigação (periculum in mora), a evidenciar enfim a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Na espécie, embora aparentemente possa ter havido queima de área rural que teria se alastrado para o terreno arrendado pelo autor, não há, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para antever a futura responsabilização dos réus pelo ocorrido e/ou a dimensão pecuniária do prejuízo, razão pela qual há que se aguardar a formação do contraditório para, somente ao final, em cognição exauriente, identificar as causas do incêndio e punir eventuais responsáveis. Deste modo, revela-se precipitado o arresto nestas circunstâncias. Ademais, não há demonstração segura e concreta de que os réus estejam praticando ou estejam prestes a praticar algum artifício tendente a frustrar o adimplemento de suas obrigações, o que impede o acolhimento do pedido liminar postulado pelo autor.Sendo assim, indefiro a tutela de urgência almejada.No entanto, por cautela, entendo possível a determinação judicial, de ofício, no sentido de que seja

01/08/2018, 15:06

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DARCI BORGES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TERESINHA DA CRUZ RAMOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAEL PEGORARO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)