Execução de Título Extrajudicial 0301016-54.2016.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301016-54.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial.2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do prazo previsto no item "1" desta decisão (art. 827, § 1º, do CPC).3. Cite-se a parte executada, para, no prazo de três (03) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC).4. Informe-se que em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC).4.1 Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos.5. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo fixado no item 1, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC.6.1 Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário.7. Não encontrados os devedores, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput § 1º, do CPC.8. Não sendo encontrados ben

13/05/2016, 17:21

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50123283420248240019/SC

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50123283420248240019/SC referente ao evento 50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5012328-34.2024.8.24.0019 (PJSC)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50123283420248240019

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