Procedimento Comum Cível 0301970-90.2014.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301970-90.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0674/2018 Teor do ato: 1. REJEITO as preliminares de suspensão do feito, agitadas pelos réus Joelson e Luiz, porque, segundo informação obtida no sítio eletrônico do STJ, o REsp 1.280.432/SC já foi julgado, não havendo mais que se cogitar de aguardo de julgamento de questão prejudicial. 2. O Estado de Santa Catarina e os réus Joelson e Luiz foram citados e apresentaram contestação. O réu Claudson foi citado (fl. 377), mas até agora não apresentou defesa.Houve tentativas frustradas de citação dos réus Nivaldo e Edson, tanto pelo correio (fls. 278, 282, 363 e 368) como por oficial de justiça (fls. 380 e 392). Todavia, antes de determinar a citação de ambos via edital, tenho por bem fazer mais uma tentativa de citação pessoal, dessa vez no endereço de cada um constante no INFOSEG.DETERMINO que a Sra. Chefe de Cartório busque o endereço dos réus Nivaldo e Edson no INFOSEG, e depois expeça mandado de citação de ambos, para ser cumprido por meio de oficial de justiça.3. "Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome" (STJ, REsp 1177372/RJ, rel. p/o acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28.06.2011).Os cartórios não são empresa; não possuem personalidade jurídica ou judiciária. Assim sendo, a legitimidade para atuar no polo passivo da ação indenizatória sempre será da pessoa física do titular (cf. STJ, REsp 545613/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 08.05.2007 e STJ, REsp 1.097.995/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 21.09.2010).Considerando que os cartorários prestam serviço de caráter público, agindo por delegação, o Estado também pode ser chamado para compor o polo passivo da ação indenizatória, por força disposto nos artigos 37, §6º e 236 da CF/88 (cf. STF,

04/12/2018, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - 1. REJEITO as preliminares de suspensão do feito, agitadas pelos réus Joelson e Luiz, porque, segundo informação obtida no sítio eletrônico do STJ, o REsp 1.280.432/SC já foi julgado, não havendo mais que se cogitar de aguardo de julgamento de questão prejudicial. 2. O Estado de Santa Catarina e os réus Joelson e Luiz foram citados e apresentaram contestação. O réu Claudson foi citado (fl. 377), mas até agora não apresentou defesa.Houve tentativas frustradas de citação dos réus Nivaldo e Edson, tanto pelo correio (fls. 278, 282, 363 e 368) como por oficial de justiça (fls. 380 e 392). Todavia, antes de determinar a citação de ambos via edital, tenho por bem fazer mais uma tentativa de citação pessoal, dessa vez no endereço de cada um constante no INFOSEG.DETERMINO que a Sra. Chefe de Cartório busque o endereço dos réus Nivaldo e Edson no INFOSEG, e depois expeça mandado de citação de ambos, para ser cumprido por meio de oficial de justiça.3. "Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome" (STJ, REsp 1177372/RJ, rel. p/o acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28.06.2011).Os cartórios não são empresa; não possuem personalidade jurídica ou judiciária. Assim sendo, a legitimidade para atuar no polo passivo da ação indenizatória sempre será da pessoa física do titular (cf. STJ, REsp 545613/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 08.05.2007 e STJ, REsp 1.097.995/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 21.09.2010).Considerando que os cartorários prestam serviço de caráter público, agindo por delegação, o Estado também pode ser chamado para compor o polo passivo da ação indenizatória, por força disposto nos artigos 37, §6º e 236 da CF/88 (cf. STF, RE 209.354 AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, j

03/12/2018, 13:44

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(17)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 370 (18/03/2026 13:18:34). Guia: 12651419 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12651419, Subguia 6706233 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 12651419, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6706233&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6706233</a>

Juntada - Guia Gerada - EDSON BECKHAUSER - Guia 12651419 - R$ 720,00

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(26)