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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

FABRICIO ANDRADE MONTEIRO

CPF 122.***.***-06

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RICARDO DUDEK

OAB/SC 022516•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/03/2026, 18:39

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 21967/2026-SC - Réu FABRICIO ANDRADE MONTEIRO

17/03/2026, 18:31

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Baixa Definitiva

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 21967/2026-SC - Réu FABRICIO ANDRADE MONTEIRO

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005153-95.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 21, 22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005153-95.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 176

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBUCR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FABRICIO ANDRADE MONTEIRO - Guia 9356795 - R$ 900,61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBUCR -> DCJE

Transitado em Julgado para o Réu - FABRICIO ANDRADE MONTEIRO<br>Data: 28/06/2022

legal