Procedimento Comum Cível 0311250-58.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311250-58.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Eder Pereira Porto em face de Trilha SC Comércio de Veículos Ltda., Euro Seviçe Comércio e Reparação Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. - Divisão Troller.Primeiramente devem ser analisadas as preliminares alegadas pelos réus.Os réus Euro Service e Ford Motor defenderam a decadência do pedido do autor, sob o argumento de que o prazo para reclamar os vícios seria de 90 (noventa) dias. Ocorre que, nos casos de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se do surgimento do vício para o consumidor e interrompe-se a cada reclamação administrativa realizada pelo consumidor, só voltando a fluir quando o problema ressurge, demonstrando que não foi solucionado. Não há provas, ao menos por ora, de que o autor em alguma das vezes que surgiu o vício tenha deixado decorrer o prazo de mais de 90 (noventa) dias sem reclamá-lo. Dessa forma, afasto a preliminar de decadência aventada.A ré Euro Service sustentou, ainda, a existência de prescrição, aplicando-se o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3º, do Código Civil. Ocorre que, nas ações oriundas das relações de consumo deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC.Afastada, portanto, tal preliminar.Por fim, os réus Euro Service e Trilha SC aduziram suas ilegitimidades passivas. Como é sabido, para análise da legitimidade passiva deve-se aplicar a Teoria da Asserção, na qual considera-se, hipoteticamente, verdadeiras todas as alegações do autor e verifica-se se dessas alegações decorrem logicamente a procedência da ação "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito". Dessa forma, tendo por base as alegações do autor, verificam-se presentes as legitimidades passivas de todos os réus.No mais, considerando serem as partes legítimas e estando regularm

25/01/2019, 18:11

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Eder Pereira Porto em face de Trilha SC Comércio de Veículos Ltda., Euro Seviçe Comércio e Reparação Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. - Divisão Troller.Primeiramente devem ser analisadas as preliminares alegadas pelos réus.Os réus Euro Service e Ford Motor defenderam a decadência do pedido do autor, sob o argumento de que o prazo para reclamar os vícios seria de 90 (noventa) dias. Ocorre que, nos casos de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se do surgimento do vício para o consumidor e interrompe-se a cada reclamação administrativa realizada pelo consumidor, só voltando a fluir quando o problema ressurge, demonstrando que não foi solucionado. Não há provas, ao menos por ora, de que o autor em alguma das vezes que surgiu o vício tenha deixado decorrer o prazo de mais de 90 (noventa) dias sem reclamá-lo. Dessa forma, afasto a preliminar de decadência aventada.A ré Euro Service sustentou, ainda, a existência de prescrição, aplicando-se o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3º, do Código Civil. Ocorre que, nas ações oriundas das relações de consumo deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC.Afastada, portanto, tal preliminar.Por fim, os réus Euro Service e Trilha SC aduziram suas ilegitimidades passivas. Como é sabido, para análise da legitimidade passiva deve-se aplicar a Teoria da Asserção, na qual considera-se, hipoteticamente, verdadeiras todas as alegações do autor e verifica-se se dessas alegações decorrem logicamente a procedência da ação "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito". Dessa forma, tendo por base as alegações do autor, verificam-se presentes as legitimidades passivas de todos os réus.No mais, considerando serem as partes legítimas e estando regularmente representadas, tratando-se de pedido jurid

17/01/2019, 19:09

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.991,30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.939,73

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 178

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(17)