Procedimento Comum Cível 0301767-91.2017.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301767-91.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1000/2018 Teor do ato: Diante do exposto:I - DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, para, em consequência, determinar ao réu a imediata retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito mencionados na inicial e outros órgãos congêneres que eventualmente tenha sido registrado, cominando, para o caso de descumprimento da medida, multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento integral da ordem: 05 (cinco) dias úteis. Findo o lapso temporal demarcado, responderá o demandado pela pena acima cominada, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis na espécie.II - CONCEDO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas processuais (CF, art. 5º, LXXIV c/c NCPC, art. 98/102). III - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (NCPC, art. 344). Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação.IV Deve a parte requerida especificar, na contestação, e a parte requerente, quando da juntada da contestação, em réplica:a) se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (NCPC art. 334);b) as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (NCPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na auto

15/01/2018, 12:19

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto:I - DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, para, em consequência, determinar ao réu a imediata retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito mencionados na inicial e outros órgãos congêneres que eventualmente tenha sido registrado, cominando, para o caso de descumprimento da medida, multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento integral da ordem: 05 (cinco) dias úteis. Findo o lapso temporal demarcado, responderá o demandado pela pena acima cominada, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis na espécie.II - CONCEDO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas processuais (CF, art. 5º, LXXIV c/c NCPC, art. 98/102). III - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (NCPC, art. 344). Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação.IV Deve a parte requerida especificar, na contestação, e a parte requerente, quando da juntada da contestação, em réplica:a) se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (NCPC art. 334);b) as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (NCPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (NCPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (

09/01/2018, 16:48

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 155

Expedição de ofício - 1 carta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(37)