Procedimento Comum Cível 0300570-78.2016.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300570-78.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os Autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da ação principal, os quais fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção, também com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, assim, DETERMINO a rescisão do "contrato de promessa de compra e venda a contento de imóvel" celebrado entre as partes. Em consequência:a) DETERMINO o retorno das partes ao estado anterior, devendo a Requerida devolver aos Autores todos os imóveis transferidos, listados na escritura pública das páginas 64/79. Acaso os lotes tenham sido alienados a terceiros, deverá a Requerida pagar aos Autores o valor de avaliação atual dos imóveis;b) CONDENO os Autores ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula oitava do contrato, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do recebimento da primeira notificação extrajudicial enviada pela Requerida (17-8-2012, página 82), na forma do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Do valor devido, deverão ser descontados todos os pagamentos feitos pelos Autores à Ré, que estejam devidamente comprovados, com correção monetária pelo INPC a contar de cada pagamento.Na reconvenção, os Autores foram sucumbentes na rescisão contratual e na multa contratual. A Requerida sucumbiu no pedido de perdas e danos (o que gastou e deixou de lucrar).Assim, condeno as partes ao pagamento das custas da reconvenção, na proporção de 70% para os Reconvindos e 30% para a Reconvinte. Além disso, condeno os Reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reconvinte, no

27/03/2018, 17:36

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os Autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da ação principal, os quais fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção, também com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, assim, DETERMINO a rescisão do "contrato de promessa de compra e venda a contento de imóvel" celebrado entre as partes. Em consequência:a) DETERMINO o retorno das partes ao estado anterior, devendo a Requerida devolver aos Autores todos os imóveis transferidos, listados na escritura pública das páginas 64/79. Acaso os lotes tenham sido alienados a terceiros, deverá a Requerida pagar aos Autores o valor de avaliação atual dos imóveis;b) CONDENO os Autores ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula oitava do contrato, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do recebimento da primeira notificação extrajudicial enviada pela Requerida (17-8-2012, página 82), na forma do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Do valor devido, deverão ser descontados todos os pagamentos feitos pelos Autores à Ré, que estejam devidamente comprovados, com correção monetária pelo INPC a contar de cada pagamento.Na reconvenção, os Autores foram sucumbentes na rescisão contratual e na multa contratual. A Requerida sucumbiu no pedido de perdas e danos (o que gastou e deixou de lucrar).Assim, condeno as partes ao pagamento das custas da reconvenção, na proporção de 70% para os Reconvindos e 30% para a Reconvinte. Além disso, condeno os Reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reconvinte, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil r

26/03/2018, 19:03

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONINO MEDAGLIA

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ALEXANDRINA EHLERS MEDAGLIA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Todas as movimentações(99)