Procedimento Comum Cível 0303231-24.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303231-24.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2017 Teor do ato: 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico da autora, nos termos do art. 319 do NCPC.Providencie, no mesmo prazo, o endereço eletrônico da procuradora, conforme prescreve o art. 287 do NCPC e o nome da sociedade de advogados e número de registro na OAB (art. 104, § 3º do NCPC), tudo sob pena de indeferimento da inicial.2. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Essa é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que a parte autora dispensou a audiência de conciliação e que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolvo deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poder

31/03/2017, 18:25

Determinado a emenda da inicial - 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico da autora, nos termos do art. 319 do NCPC.Providencie, no mesmo prazo, o endereço eletrônico da procuradora, conforme prescreve o art. 287 do NCPC e o nome da sociedade de advogados e número de registro na OAB (art. 104, § 3º do NCPC), tudo sob pena de indeferimento da inicial.2. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Essa é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que a parte autora dispensou a audiência de conciliação e que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolvo deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informaçã

28/03/2017, 15:49

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/04/2024. Parte HELENA LUNARDON NUNES, Guia 7574102, Subguia 3881008

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDELE HELENA SIMIOLI DE LIMA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. HELENA LUNARDON NUNES - Guia 7574102 - R$ 119,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.880,10

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 1903346445<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)