Execução de Título Extrajudicial 0002341-48.2002.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002341-48.2002.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0917/2016 Teor do ato: Vistos, etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, figurando como exequente Chevron Brasil Ltda. e executados Central Comércio e Atacado de Combustíveis Ltda., Rozemar Luiz Possamai, Marlene Ignez Possamai, Neolir Antonio Elias, Elvio José Matos e Inês Dandolini Matos.Às fls. 364-371 consta pedido do terceiro Felisberto Odilon Córdova, uma vez que realizou "contrato de mútuo e sub-rogação em direitos de crédito" com os executados Rozemar Luiz Possamai e Marlene Ignez Possamai, no sentido de quitação da dívida exequenda, sub-rogando-se, após, na titularidade da presente demanda.Para tanto, juntou à fl. 371 comprovante de depósito no valor de R$ 607.525,05 (seiscentos e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos).Devidamente intimada, a exequente manifestou concordância ao pleito formulado, sob a condição de adimplemento total do débito, bem como das custas processuais até então satisfeitas, acostando nova planilha de cálculo (fls. 372-374).Às fls. 426 e 427 o postulante informa outros dois depósitos, nas quantias de R$ 85.843,68 (oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) e R$ 1.635,93 (mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).O exequente, mais uma vez, manifesta anuência quanto à sub-rogação pretendida, postulando a expedição dos respectivos alvarás (fl. 436).Pois bem. A sub-rogação pleiteada pelo terceiro interessado Felisberto Odilon Córdova encontra respaldo no art. 347, II do Código Civil, o qual dispõe:"Art. 347. A sub-rogação é convencional:[...]II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito".Com efeito, havendo interesse de terceiro na quitação da dívida exequenda, a fim de sub-rogar-se nos direitos do antigo credor e, ausente, a priori, quaisquer prejuízos às partes

31/08/2016, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, figurando como exequente Chevron Brasil Ltda. e executados Central Comércio e Atacado de Combustíveis Ltda., Rozemar Luiz Possamai, Marlene Ignez Possamai, Neolir Antonio Elias, Elvio José Matos e Inês Dandolini Matos.Às fls. 364-371 consta pedido do terceiro Felisberto Odilon Córdova, uma vez que realizou "contrato de mútuo e sub-rogação em direitos de crédito" com os executados Rozemar Luiz Possamai e Marlene Ignez Possamai, no sentido de quitação da dívida exequenda, sub-rogando-se, após, na titularidade da presente demanda.Para tanto, juntou à fl. 371 comprovante de depósito no valor de R$ 607.525,05 (seiscentos e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos).Devidamente intimada, a exequente manifestou concordância ao pleito formulado, sob a condição de adimplemento total do débito, bem como das custas processuais até então satisfeitas, acostando nova planilha de cálculo (fls. 372-374).Às fls. 426 e 427 o postulante informa outros dois depósitos, nas quantias de R$ 85.843,68 (oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) e R$ 1.635,93 (mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).O exequente, mais uma vez, manifesta anuência quanto à sub-rogação pretendida, postulando a expedição dos respectivos alvarás (fl. 436).Pois bem. A sub-rogação pleiteada pelo terceiro interessado Felisberto Odilon Córdova encontra respaldo no art. 347, II do Código Civil, o qual dispõe:"Art. 347. A sub-rogação é convencional:[...]II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito".Com efeito, havendo interesse de terceiro na quitação da dívida exequenda, a fim de sub-rogar-se nos direitos do antigo credor e, ausente, a priori, quaisquer prejuízos às partes, tenho que o pedido deve ser deferido, até por

01/08/2016, 19:23

Despacho outros - Compulsando os autos, observo que os imóveis matriculados sob os números 13.368 e 9.112 foram adjudicados por Planecol - Planejamento e Projetos Econômicos Ltda no processo de execução n. 020.05.0011971-0, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, restando averbados no Cartório de Registro de Imóveis em 17.12.2010 (fls. 276 e 282). No entanto, os mesmos imóveis foram dados como garantia (primeira hipoteca) em 20.04.1998 ao contrato de Escritura Pública de Concessão Comercial, Mútuo, Limite de Crédito, celebrado com o exequente. Por conta disto, tais imóveis também foram penhorados na presente execução, (constrição datada de 11.01.2010 - fl. 246). E é justamente aí que reside a questão: o adjudicante peticionou nos autos, requerendo o levantamento da penhora e da hipoteca, tendo em vista a adjudicação efetivada. Os pedidos, no entanto, devem ser indeferidos. A hipoteca, segundo dispõe o artigo 1.225 do Código Civil, é conceituado como direito real, desde que devidamente registrada no respectivo Ofício de Registro de Imóveis (artigo 1.227 do Código Civil). O instituto dos direitos reais possui, como uma de suas características, o direito de sequela, que "(...) é corolário do caráter absoluto do direito real: seu titular pode perseguir, ir buscar o objeto de seu direito com quem quer que esteja. (...) O direito de perseguição, direito de seqüela ou direito de seguimento dos direitos reais 'significa que o direito segue a coisa, perseguindo-a, acompanhando-a, podendo fazer-se valer seja qual for a situação em que a coisa se encontre' (Moreira e Fraga, 1970-1971:47). Esse direito de seqüela traduz-se tanto em uma apreensão material da coisa por terceiros como também em apreensão jurídica. Em ambas as situações, o titular do direito real pode reivindicar a coisa. A reivindicação é a forma processual mais clara, embora não a única, pela qual o direito de seqüela concretiza-se" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 3ª ed. São Paul

13/06/2013, 14:59

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 515 e 517

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 516

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 515, 516, 517

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 515, 516, 517

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 515, 516, 517

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 504

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 506

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 497 e 507

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 496 e 505

Todas as movimentações(522)

Todos os documentos(54)