Ação Penal - Procedimento Sumário 5000653-95.2022.8.24.0067 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000653-95.2022.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KATRINE BONET DE FREITAS ACUSADO: GUILHERME BONET DE FREITAS EDITAL Nº 310031151975 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUILHERME BONET DE FREITAS, CPF: 08042760*** Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: I DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, o que obriga que sejam escrituradas em documentos e livros próprios todas as suas entradas e saídas no estabelecimento do contribuinte, a qualquer título. Assim, deve o contribuinte remeter à repartição fazendária de seu domicílio uma via da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), na qual, a partir do movimento econômico, informa o saldo apurado em cada período e procede ao recolhimento do imposto entre o 10º e o 20º (variável, a depender tratar-se ou não de empresa sob o regime de tributação do Simples Nacional) dia do mês seguinte que ocorreram os fatos geradores. Destarte, a consumação deste delito ocorre no dia seguinte àquele em que o ICMS deveria ter sido recolhido ao Estado. Nessa linha, na empresa Guilherme Bonet de Freitas EIRELI1 (nome fantasia SUL-POLI PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS), CNPJ n. 07.076.517/0001-03 e Inscrição Estadual n. 25.487.913-6, com endereço na Rua XV de Novembro, n. 2460, Bairro São Jorge, CEP 89900-000, nesta cidade e Comarca de São Miguel do Oeste-SC, na época dos fatos inicialmente administrada pela denunciada Katrine Bonet de Freitas (período de fevereiro/2016 a outubro/2018), e na sequencia, administrada pelo denunciado Guilherme Bonet de Freitas (período de novembro/2018 a novembro/2019), conforme expressamente previsto na Cláusulas 8ª da 1ª Alteração Contratual da Empresa2 e Cláusula 7ª da 2ª Alteração Contratual3, sendo que assim, cada um ao seu tempo e usufruindo dos poderes a eles conferidos, escrituraram em documentos e em livro de apuração o tributo incidente sobre as operações tributáveis que realizaram nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro de 2016, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro de 2017, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro, dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 no importe de R$ 31.910,99 exclusivamente a título de imposto apropriado, de acordo com o demonstrativo de cálculo do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002750638, inscrito em 02.06.2020. Entretanto, apesar de devidamente escriturado, os sócios e administradores denunciados não realizaram e nem determinaram o pagamento do tributo no vencimento e na qualidade de sujeitos passivos da obrigação tributária deixaram de efetuar, no prazo legal, o recolhimento do ICMS relativo às operações tributáveis que descontaram ou cobraram dos destinatários e dos consumidores finais das mercadorias comercializadas e colocadas em circulação, correspondente ao valor escriturado, apurado e declarado pelos próprios contribuintes na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D), cometendo apropriação indébita tributária. Ademais, qualquer vantagem obtida pela respectiva empresa beneficia em especial e diretamente os denunciados Katrine Bonet de Freitas e Guilherme Bonet de Freitas, pois à época dos fatos que originaram o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002750638 eram eles que, cada um a seu tempo, exerciam o mister de administrá-la, com ciência e controle das transações e negócios realizados, inclusive obtendo lucro ou minimizando prejuízos com o não recolhimento do tributo devido. Na qualidade de sócios e administradores, eram os denunciados que mantinham o domínio do fato sobre as operações comerciais e empresariais, sendo os responsáveis pela regularidade das escriturações fiscais daquela pessoa jurídica, que assim atuavam na condição de garantidores em relação à conduta de seus funcionários, contadores e prepostos, além de serem os responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS devido. Oportuno consignar ainda que, mediante dolo e ardil, os denunciados Katrine Bonet de Freitas e Guilherme Bonet de Freitas não adimpliram a obrigação tributária e deixaram de recolher o valor do imposto descontado ou cobrado e devido pela correspondente circulação mercantil efetuada pela referida empresa e assim lesaram os cofres do Estado. O débito decorrente do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002750638 tem o valor histórico de R$ 43.345,42 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondente a imposto + multa + juros, cujo valor atualizado, descontados os valores pagos no parcelamento cancelado, alcança o montante de R$ 44.590,47 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), inscrito em "dívida ativa", não quitada ou parcelada. Cumpre esclarecer que os períodos de fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro de 2016, maio, junho, julho e agosto de 2017, referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002750638, encontram-se alcançados pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto já transcorreu prazo superior a 4 (quatro anos) desde a data do fato, sendo que a pena cominada para cada crime é de 6 meses a 2 anos de detenção. Assim agindo, infringiu a denunciada Katrine Bonet de Freitas o disposto no art. 2º, inciso II (por 25 vezes, porém os 13 primeiros meses referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002750638 já estão alcançados pela prescrição penal), da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, 'caput' do Código Penal (continuidade delitiva); enquanto o denunciado Guilherme Bonet de Freitas infringiu o disposto no art. 2º, inciso II (por 13 vezes) da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, 'caput' do Código Penal (continuidade delitiva), razão pela qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer: a) a distribuição, autuação e recebimento da presente ação penal; b) a citação dos denunciados para serem processados e interrogados, observando-se as formalidades legais pertinentes à espécie; c) a oitiva da testemunha adiante arrolada; d) a instrução da ação penal com a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, até final sentença e condenação; e) a procedência da peça acusatória, com a correspondente condenação dos denunciados, inclusive com a fixação do valor mínimo para reparação do dano ao Erário Público do Estado, atualmente no valor de R$ 44.590,47 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), o qual deverá ser equivalente ao apurado contabilmente por meio da atualização do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002750638, objeto da presente denúncia, nos moldes da legislação tributária vigente, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000653-95.2022.8.24.0067/SC

01/08/2022, 00:00

—

Suspensão Condicional do Processo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

Expedição de mandado - IEACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(163)