Usucapião 0304377-23.2017.8.24.0091 - TJSC

Usucapião 0304377-23.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0421/2018 Teor do ato: DESPACHOI- Compulsado os autos, verifica-se que ainda não é possível promover as citações no artigo 238 e ss. do CPC e intimações das fazendas públicas.Assim, por força do art. 321 do Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendá-la nos seguintes termos:a) Indicar a qualificação civil e endereço atualizado de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges e companheiros daqueles que casados forem ou mantiverem união estável (arts. 73, § 1°, inc. I e 319, inc. II, ambos do CPC);b) Acostar a anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado no CREA;c) Acostar aos autos manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual (em casos de usucapião urbano) ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;d) Acostar aos autos 2 mapas de Geoprocessamento, expedidos pela municipalidade, sendo um deles na opção orto 2016, e o outro, com a opção de "imagem" desligado;e) Acostar aos autos certidão de confrontantes expedida pela municipalidade.II - No mais, registro que o valor da causa deve obedecer ao disposto nos artigos 291 e ss. do CPC, salientando que em obediência ao critério do acréscimo patrimonial, o valor da causa deve coincidir com o valor da avaliação do imóvel (ou no caso do espelho do IPTU, será o valor territorial do imóvel usucapiendo), devendo a parte autora, promover a respectiva retificação, sob pena de correção de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, § 3°, do CPC.Florianópolis (SC), 24 de janeiro de 2018. Advogados(s): Murilo Prazeres (OAB

06/08/2018, 14:30

Determinado a emenda da inicial - DESPACHOI- Compulsado os autos, verifica-se que ainda não é possível promover as citações no artigo 238 e ss. do CPC e intimações das fazendas públicas.Assim, por força do art. 321 do Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendá-la nos seguintes termos:a) Indicar a qualificação civil e endereço atualizado de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges e companheiros daqueles que casados forem ou mantiverem união estável (arts. 73, § 1°, inc. I e 319, inc. II, ambos do CPC);b) Acostar a anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado no CREA;c) Acostar aos autos manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual (em casos de usucapião urbano) ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;d) Acostar aos autos 2 mapas de Geoprocessamento, expedidos pela municipalidade, sendo um deles na opção orto 2016, e o outro, com a opção de "imagem" desligado;e) Acostar aos autos certidão de confrontantes expedida pela municipalidade.II - No mais, registro que o valor da causa deve obedecer ao disposto nos artigos 291 e ss. do CPC, salientando que em obediência ao critério do acréscimo patrimonial, o valor da causa deve coincidir com o valor da avaliação do imóvel (ou no caso do espelho do IPTU, será o valor territorial do imóvel usucapiendo), devendo a parte autora, promover a respectiva retificação, sob pena de correção de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, § 3°, do CPC.Florianópolis (SC), 24 de janeiro de 2018.

24/01/2018, 19:12

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50458836520258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50458836520258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50458836520258240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de certidão

Todas as movimentações(161)