Procedimento Comum Cível 0303692-34.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303692-34.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

28/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

15/02/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/01/2024, 17:06

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2024

23/01/2024, 16:57

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 03036923420168240064

23/01/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARILEIA APARECIDA PROCOPIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303692-34.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 209) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

17/07/2023, 00:00

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 16/08/2021 13:20. Refer. Evento 119

12/09/2022, 13:37

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 27/05/2021 14:00. Refer. Evento 93

12/09/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARILEIA APARECIDA PROCOPIO (AUTOR) ADVOGADO: ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de julho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303692-34.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

01/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

08/04/2022, 17:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 07:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2016 Teor do ato: Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Segurada em face da Autarquia Previdenciária, fundada na incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pedido de tutela de urgência. 2. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.É consabido que na antecipação da tutela o Juiz cuida de abreviar a prestação jurisdicional de mérito que ao final seria concedida, pois, como leciona MARINONI, não é razoável e nem justo que se imponha ao autor o ônus do tempo do processo (MARINONI, Luiz Guilherme, Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, RT 996, p. 104).3. No caso concreto, é inegável que a autora, com a inicial, trouxe aos autos documentos que comprovam de forma inequívoca que está incapacitada para o trabalho, como se nota do atestado médico de pg. 23, datado de 05.04.2016.4. Destaco que é notória a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a supressão do pagamento do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade da autora para o trabalho.5. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não resultará em qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto a cobertura dos eventos de doença que acometem os filiados à previdência social está constitucionalmente garantida na forma do art. 201, I, da CF/88.6. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela em favor de MARILEIA APARECIDA PROCÓPIO e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia

26/04/2016, 12:39

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Segurada em face da Autarquia Previdenciária, fundada na incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pedido de tutela de urgência. 2. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.É consabido que na antecipação da tutela o Juiz cuida de abreviar a prestação jurisdicional de mérito que ao final seria concedida, pois, como leciona MARINONI, não é razoável e nem justo que se imponha ao autor o ônus do tempo do processo (MARINONI, Luiz Guilherme, Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, RT 996, p. 104).3. No caso concreto, é inegável que a autora, com a inicial, trouxe aos autos documentos que comprovam de forma inequívoca que está incapacitada para o trabalho, como se nota do atestado médico de pg. 23, datado de 05.04.2016.4. Destaco que é notória a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a supressão do pagamento do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade da autora para o trabalho.5. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não resultará em qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto a cobertura dos eventos de doença que acometem os filiados à previdência social está constitucionalmente garantida na forma do art. 201, I, da CF/88.6. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela em favor de MARILEIA APARECIDA PROCÓPIO e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, restabelece

25/04/2016, 17:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2024

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 03036923420168240064

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 16/08/2021 13:20. Refer. Evento 119

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 27/05/2021 14:00. Refer. Evento 93

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

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