Procedimento Comum Cível 0302670-52.2017.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302670-52.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 53

09/09/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC

04/08/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC

04/08/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2025, 12:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50690793520238240000/TJSC

31/07/2025, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

28/11/2024, 01:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 248

08/11/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

08/11/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 241

02/11/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/11/2024, 18:30

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 239

01/11/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

25/10/2024, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

25/10/2024, 22:47

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

23/10/2024, 10:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 14:01

PETIÇÃO

•08/11/2024, 11:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2018 Teor do ato: De tudo, conclui-se pois que, a carência mínima estipulada para concessão do benefício previdenciário, é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza.No entanto, denota-se que para configuração do direito à concessão do benefício, não basta a superação acerca da situação de carência, sendo necessário a constatação da efetiva redução da capacidade.Desta forma, imprescindível a opinião de profissional nomeado para o feito, gerando neste juízo segurança em sua deliberação. Acrescente-se que benefício pago tem caráter irrepetível, em razão da natureza alimentar. Saliento que, postergar a análise do pedido de tutela urgente não acarreta possibilidade de interposição de agravo de instrumento, uma vez que ocorreria supressão de instância, vedada pelo sistema legal vigente.A esse respeito inclusive, já decidiu o e. TRF da 4ª Região:"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela. Assevera o agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual como carpinteiro, em decorrência dos problemas de saúde que o acometem, conforme restou comprovado por perícia médica judicial. Afirma que o magistrado singular vem determinando a nomeação de outro expert na área de ortopedia, sendo que, até o momento, sequer se manifestou sobre o laudo pericial já juntado aos autos e sobre o pedido de antecipação de tutela. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC, devendo ser determinada a implantação do benefício, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que o segurado ajuizou ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão e

11/01/2018, 18:57

Determinado perícia - De tudo, conclui-se pois que, a carência mínima estipulada para concessão do benefício previdenciário, é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza.No entanto, denota-se que para configuração do direito à concessão do benefício, não basta a superação acerca da situação de carência, sendo necessário a constatação da efetiva redução da capacidade.Desta forma, imprescindível a opinião de profissional nomeado para o feito, gerando neste juízo segurança em sua deliberação. Acrescente-se que benefício pago tem caráter irrepetível, em razão da natureza alimentar. Saliento que, postergar a análise do pedido de tutela urgente não acarreta possibilidade de interposição de agravo de instrumento, uma vez que ocorreria supressão de instância, vedada pelo sistema legal vigente.A esse respeito inclusive, já decidiu o e. TRF da 4ª Região:"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela. Assevera o agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual como carpinteiro, em decorrência dos problemas de saúde que o acometem, conforme restou comprovado por perícia médica judicial. Afirma que o magistrado singular vem determinando a nomeação de outro expert na área de ortopedia, sendo que, até o momento, sequer se manifestou sobre o laudo pericial já juntado aos autos e sobre o pedido de antecipação de tutela. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC, devendo ser determinada a implantação do benefício, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que o segurado ajuizou ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o julgador a quo, n

10/01/2018, 16:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50690793520238240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 241

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5069079-35.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

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