Execução Fiscal 5002697-96.2020.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 5002697-96.2020.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EXECUTADO: NILVANA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Dispositivo: Diante da informação de que a parte executada satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, caso não fixados no despacho inicial, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado. Na hipótese dos honorários advocatícios ainda não terem sido quitados, sua cobrança deverá ocorrer em procedimento de cumprimento de sentença, a ser deflagrado pela parte interessada. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002697-96.2020.8.24.0022/SC Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Defiro, outrossim, o levantamento de eventuais penhoras. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

01/08/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/07/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/07/2022, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2022, 20:08

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/07/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/07/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/07/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/06/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/06/2021, 13:55

Decisão interlocutória

22/06/2021, 18:58

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2022, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 09:39

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