Execução Fiscal 5002293-79.2019.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 5002293-79.2019.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EXECUTADO: LUCIMARA OLIVEIRA GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Dispositivo: Diante da informação de que a parte executada satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, caso não fixados no despacho inicial, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado. Na hipótese dos honorários advocatícios ainda não terem sido quitados, sua cobrança deverá ocorrer em procedimento de cumprimento de sentença, a ser deflagrado pela parte interessada. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002293-79.2019.8.24.0022/SC Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Defiro, outrossim, o levantamento de eventuais penhoras. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

01/08/2022, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/07/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/07/2022, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2022, 20:08

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/07/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/07/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2022, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

20/02/2020, 13:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento - 14/02/2020 14:15:20)

20/02/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

11/02/2020, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27