Execução Fiscal 5000319-07.2019.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 5000319-07.2019.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EXECUTADO: SERGIO MACIEL DA CUNHA ATO ORDINATÓRIO Dispositivo: Diante da informação de que a parte executada satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, caso não fixados no despacho inicial, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado. Na hipótese dos honorários advocatícios ainda não terem sido quitados, sua cobrança deverá ocorrer em procedimento de cumprimento de sentença, a ser deflagrado pela parte interessada. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000319-07.2019.8.24.0022/SC Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Defiro, outrossim, o levantamento de eventuais penhoras. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

01/08/2022, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2022, 12:43

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/06/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/06/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 09:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

19/07/2021, 15:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2021, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

30/04/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/04/2020, 17:40

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

30/04/2020, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 20:10

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2022, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 09:51

—

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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