Inventário 0300070-55.2019.8.24.0091 - TJSC

Inventário 0300070-55.2019.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2019 Teor do ato: 1. Concedo, por ora, a gratuidade da justiça.2. Se a partilha é amigável e não há interesse de incapazes nem testamento, desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, que comporta homologação de plano. Nesses mesmos casos, o rito a seguir também poderá ser definido em função do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para adoção do rito de arrolamento (art. 664 do CPC).O art. 665 do CPC, em sua atual redação, também permite que o inventário se processe na forma de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.No casos dos autos, o esclarecimento quanto à viabilidade do rito do arrolamento não foi prestada, mas a conversão poderá ser efetuada, desde que venha aos autos petição atendendo ao disposto no art. 660 do CPC. A par disso, deverão estar nos autos as procurações e certidões de nascimento e casamento dos herdeiros, fazendo-se representar também os consortes destes. Anoto que no rito referido, a teor do art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 3. Desde já, e tendo em vista a opção por ora manifestada, nomeio inventariante Maria Elizabete da Silveira, devendo, em 5 dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC).4. Uma vez apresentadas as primeiras declarações, deverá a inventariante, em 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, pois este deve corresponder ao valor total dos bens do espólio e comprovar a alegada condição de incapaz de Sandro César Vieira.5 - Cumpridos os itens acima, façam

16/01/2019, 15:45

Determinado a emenda da inicial - 1. Concedo, por ora, a gratuidade da justiça.2. Se a partilha é amigável e não há interesse de incapazes nem testamento, desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, que comporta homologação de plano. Nesses mesmos casos, o rito a seguir também poderá ser definido em função do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para adoção do rito de arrolamento (art. 664 do CPC).O art. 665 do CPC, em sua atual redação, também permite que o inventário se processe na forma de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.No casos dos autos, o esclarecimento quanto à viabilidade do rito do arrolamento não foi prestada, mas a conversão poderá ser efetuada, desde que venha aos autos petição atendendo ao disposto no art. 660 do CPC. A par disso, deverão estar nos autos as procurações e certidões de nascimento e casamento dos herdeiros, fazendo-se representar também os consortes destes. Anoto que no rito referido, a teor do art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 3. Desde já, e tendo em vista a opção por ora manifestada, nomeio inventariante Maria Elizabete da Silveira, devendo, em 5 dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC).4. Uma vez apresentadas as primeiras declarações, deverá a inventariante, em 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, pois este deve corresponder ao valor total dos bens do espólio e comprovar a alegada condição de incapaz de Sandro César Vieira.5 - Cumpridos os itens acima, façam-se os autos conclusos para verificação da n

15/01/2019, 17:50

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Partes do Processo(7)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 261<br>Oficial: VIRGINIA MARCONATTO DAMO (por substituição em 16/12/2025 14:31:55)

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247 e 249

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248, 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248, 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248, 249

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(264)