Execução de Pena de Multa 5003216-09.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDRE MACHADO DA SILVA COSTA

ALCUNHA

ANDRE MACHADO DA SILVA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão interlocutória

18/08/2025, 16:03

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/08/2025, 15:32

Juntada de certidão

06/08/2025, 15:03

Decisão - Determina Renajud

22/07/2025, 19:04

Conclusos para decisão

02/04/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/03/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/03/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

21/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/12/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2024, 06:50

Todas as movimentações(139)

Decisão interlocutória

18/08/2025, 16:03

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/08/2025, 15:32

Juntada de certidão

06/08/2025, 15:03

Decisão - Determina Renajud

22/07/2025, 19:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 19:04

Conclusos para decisão

02/04/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/03/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/03/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

21/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/12/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2024, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/11/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/11/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/11/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 15:48

Despacho

19/11/2024, 15:48

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

18/11/2024, 12:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRE MACHADO DA SILVA COSTA)

18/11/2024, 12:15

Juntada de certidão

17/11/2024, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 17:16

Decisão interlocutória

14/11/2024, 17:16

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

14/11/2024, 14:27

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

11/11/2024, 13:11

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:55

Juntado(a)

16/09/2024, 13:55

Decisão interlocutória

23/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão

23/08/2024, 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/08/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/07/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/07/2024, 15:43

Despacho

09/07/2024, 15:43

Conclusos para despacho

09/07/2024, 15:16

Juntada de certidão

27/11/2023, 20:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Juntada de certidão - 27/11/2023 20:08:58)

27/11/2023, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000032287139. Valor transferido: R$ 227,46

22/11/2023, 10:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

15/11/2023, 13:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRE MACHADO DA SILVA COSTA)

15/11/2023, 13:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

15/11/2023, 13:34

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

09/11/2023, 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Juntado(a) - 06/11/2023 15:17:55)

06/11/2023, 15:18

Juntado(a)

06/11/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/10/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/10/2023, 13:33

Decisão interlocutória

10/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:15

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

28/09/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/09/2023, 17:34

Decisão interlocutória

28/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:50

Conclusos para decisão

27/09/2023, 18:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para decisão - 26/03/2023 19:21:38)

27/09/2023, 18:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/03/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/03/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/03/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/03/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/03/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/03/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 13:40

Decisão interlocutória

15/03/2023, 13:40

Conclusos para decisão

09/03/2023, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/03/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/03/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 07:59

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2023, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/02/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/02/2023, 20:36

Decisão interlocutória de Mérito

31/01/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2023, 20:27

Conclusos para decisão

26/01/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/01/2023, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/01/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 12:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

11/01/2023, 17:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRE MACHADO DA SILVA COSTA)

11/01/2023, 17:42

Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

19/12/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/12/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/12/2022, 08:29

Decisão interlocutória

05/12/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 23:39

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/12/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/11/2022, 08:18

Despacho

29/11/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 17:49

Conclusos para decisão

24/11/2022, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2022, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU02CR01 para CUAEP01)

24/11/2022, 10:30

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2022, 10:30

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

21/09/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/09/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/09/2022, 19:53

Decisão interlocutória

31/08/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/08/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/08/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 17:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/08/2022, 03:00

Juntada de certidão

25/08/2022, 14:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/08/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2022

02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ANDRE MACHADO DA SILVA COSTA EDITAL Nº 310031163414 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento do valor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ou salário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP), apresentando-se pessoalmente no Cartório da 2° Vara Criminal de Araranguá. DESTINATÁRIO: ANDRE MACHADO DA SILVA COSTA, inscrito no CPF sob o número 012.712.749-65, nascido em 05/07/1985, filho de OLGA MARIA DA COSTA MACHADO e de MANUEL DOS SANTOS COSTA, residente no seguinte endereço: Rua Dorvalina Brocca Pasquali, n. 557 - bairro Lagoão - 88900000 - Araranguá (Residencial). tel. (48) 99631-5777. VALOR DA MULTA: R$ 19.284,98 DATA DO CÁLCULO: 17/02/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003216-09.2022.8.24.0020/SC

02/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2022

01/08/2022, 13:25

Expedição de Edital - citação

29/07/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/07/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/07/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/07/2022, 14:26

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

22/06/2022, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS (por substituição em 25/05/2022 08:14:46)

24/05/2022, 15:15

Expedição de mandado - ARUCEMAN

24/05/2022, 15:04

Juntada de Petição

23/05/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/05/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/05/2022, 16:17

Juntada de certidão

19/05/2022, 16:07

Despacho

18/05/2022, 15:58

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/05/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/05/2022, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUAEP01 para ARU02CR01)

12/05/2022, 17:17

Terminativa - Declarada incompetência

11/05/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 18:47

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:09

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:04

Juntada de certidão

22/04/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 07:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:49

DECISÃO

•24/11/2022, 10:30

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 07:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:49

DECISÃO

•24/11/2022, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 18:47