Ação Penal - Procedimento Ordinário 0013818-77.2018.8.24.0023 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0013818-77.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia de fls. 32-33, para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO PAULO MESSIAS DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 9 (nove) dias-multa, cada um deles fixado na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, ou penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis (arts. 44 e 77, do Código Penal), pelas razões acima indicadas. Resta prejudicada a análise da detração, considerando que o acusado foi solto por ocasião da audiência de custódia, realizada no dia posterior à sua prisão em flagrante. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, conforme fundamentação exposta anteriormente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade de tais valores, uma vez que lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça, já que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo (art. 804, Código de Processo Penal). Registre-se que não há bens apreendidos nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Após: 1. Expeça-se o PEC definitivo, remetendo-se à VEP competente; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB; 3. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de registros na base de dados de antecedentes criminais do acusado; 4. Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado, para fins estatísticos; 5. Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida o acusado para satisfação, em 10 dias, sob pena de converter-se em dívida, conforme artigos 50 e 51 do Código Penal. Cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arq

06/02/2020, 10:25

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, certificam-se as presenças acima indicadas. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas Nilsomar e Rubens, arroladas pela acusação comuns à defesa. Constatou-se a ausência da vítima Maria, tendo as partes desistido de sua inquirição. Na sequência, após entrevista pessoal e reservada com a defesa, o acusado foi interrogado. As partes declinaram de produções de diligências do art. 402 do CPP. O Ministério Público apresentou alegações finais orais. A defesa, por sua vez, pugnou por prazo para apresentação das alegações finais por memoriais. A seguir, a MMa. Juíza assim deliberou: "Vistos, etc... 1) Advirto, inicialmente, que a mídia eletrônica produzida neste ato destina-se única e exclusivamente para fins processuais, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 do Código Civil); 2) Registro que, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, que dispõe sobre a tramitação dos processos eletrônicos no Estado de Santa Catarina, o presente termo é assinado digitalmente apenas pelo magistrado que presidiu o ato, constando da ata a certificação quanto às presenças e ausências, dispensando-se quaisquer outras assinaturas; 3) Registro que o réu João Paulo (preso em outro processo) permaneceu sob o uso de algemas durante o ato, por medida de segurança, tendo em conta a diminuta escolta policial disponibilizada, associada ao pequeno espaço destinado às audiências, com possibilidade de acesso direto ao público; 4) Encerro a instrução; 5) Concedo o prazo de 05 dias para a defesa apresentar alegações finais, na forma de memoriais, devendo-se ser contado em dobro, em razão da prerrogativa da Defensoria Pública; 6) Após, concluso para sentença; Intimados os presentes". Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Andressa Dietrichkeit Zucchi, o digitei, e eu, Beatriz Martins Lavor Pamplona, Chefe de Cartório, o conferi

24/07/2019, 18:45

Concedida a liberdade provisória - Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. O conduzido declarou não ter defensor constituído, sendo assistido pela Defensoria Pública. Em seguida, o conduzido foi ouvido, assegurado contato prévio com o defensor. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Publico e à Defesa para manifestação. A MMa Juíza proferiu a seguinte decisão: 1) Registro que o conduzido permaneceu sob o uso de algemas durante o ato, por medida de segurança, tendo em conta a diminuta escolta policial disponibilizada, associada ao pequeno espaço destinado às audiências, com possibilidade de acesso direto ao público; 2) "O auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais e processuais. No que tange à flagrância, observa-se que o indiciado, no momento da prisão, encontrava-se na situação descrita no art. 302, inciso IV, do CPP flagrante "presumido", do que se extrai a legalidade do procedimento. Nos precisos termos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal: Considera-se em flagrante delito quem: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de João Paulo Messias da Silva, dado como incurso nas sanções dos art. 157, caput, do Código Penal. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em fragrante em preventiva, a fim de se garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. A defesa, por seu turno, pugnou pela concessão da liberdade provisória. Decido. A medida acauteladora consistente na prisão preventiva, ainda no curso do processo ou mesmo na fase do inquérito policial, somente é cabível quando se trate de imputação de crime com as características

18/09/2018, 16:43

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006734-64.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 8311 - versão 1

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(26)