Usucapião 0308294-12.2017.8.24.0039 - TJSC

Usucapião 0308294-12.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por Sebastião Rodrigo Moreira Branco, pela qual requer(em) a declaração de propriedade pela prescrição aquisitiva do imóvel. Assim, determino as seguintes providências: 1. Certifique o Cartório se a inicial está instruída com as seguintes informações e documentos: 1.1 Nome do cônjuge do autor e nome do cônjuge do réu, sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, por se tratar de direito real imobiliário (art. 73 CPC); 1.2 Qualificação civil completa (RG; CPF/CNPJ e endereço completo atualizado Rua, número e Cep) do proprietário registral - pessoa em nome da qual estiver registrado/matriculado o imóvel; 1.3 Qualificação civil completa (RG; CPF/CNPJ e endereço completo atualizado Rua, número e Cep) dos confrontantes/vizinhos ao imóvel usucapiendo; 1.2. Procuração outorgada por todos os autores; 1.3 Mapa/planta e Memorial Descritivo do imóvel (do terreno usucapiendo, não da casa/edificação) preferencialmente em folha tamanho A4, elaborado por engenheiro ou agrimensor ou outro profissional da área, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total (m²), localização (endereço completo), confrontações norte, sul, leste e oeste e respectivos confrontantes e metragens, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 1.4 Matrícula do Imóvel usucapiendo, relativa à inscrição do imóvel no Registro Imobiliário ou, caso não a tenha, de certidão negativa dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofício de Registro de Imóveis especificamente da área informando que o imóvel não é registrado e/ou não faz parte de uma área maior; 1.5 Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade, emitidas pelos distribuidores da Comarca de Lages e do domicílio do requerente, caso diverso da situação do imóvel. 2. Certificada a ausência de algum dos documentos arrolados acima, int

12/11/2019, 14:37

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SEBASTIAO RODRIGO MOREIRA BRANCO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OTACILIO HENRIQUE DE SOUZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231 e 233

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de mandado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORLI FERMINO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTACILIO HENRIQUE DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELENICE TELES. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(19)