Execução Fiscal 0000935-41.2005.8.24.0060 - TJSC

Execução Fiscal 0000935-41.2005.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a penhora sobre o veículo TOYOTA/HILUX CS4X4CHAS, placa MGT-3163, renavam 129541435 de propriedade de Márcio Félix Pertussatti Borges Fernandes, indicado pelo exequente à fl. 224.II - Determino à Chefia do Cartório que promova a consulta e, confirmando-se estar o veículo em nome do executado e a ausência de alienação fiduciária pendente, realize a restrição de transferência.III - Lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e proceda-se a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC.IV - Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente.V - Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. VI - Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência.VII - Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o veículo, oficie-se à instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavam do veículo e o nome da instituição financeira,

01/02/2018, 13:16

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Analisando detidamente os autos, constato que o executado José Adelmo Borges Fernandes não foi citado. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, informar o endereço.II - Com o endereço, cite-o executado nos termos do despacho de fls. 63/64.III - Considerando o pedido da parte exequente (fl. 217), o disposto no art. 835, §1º do NCPC e o Comunicado CJG n. 29.096, de 11/02/2016, dando conta que a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, DEFIRO a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada.Para tanto, proceda-se na busca com os seguintes dados:Nome(s): Félix Pertussatti e Márcio Felix Borges FernandesCNPJ/CPF: 021.700.609-44 e 897.898.499-15Valor: R$ 53.338,74IV - Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, a quantia será imediatamente desbloqueada (arts. 854, §1º e 836, ambos do NCPC).V - Caso positivo, ainda que parcial, intime-se a parte executada (por advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para que se manifeste sobre o disposto no art. 854, §3º, NCPC, no prazo de cinco dias. VI - Havendo manifestação, voltem conclusos com urgência.VII - Restando inerte no prazo assinalado, a constrição se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. NCPC). Venham os autos ao gabinete independente de conclusão para transferência do valor em conta vinculada ao juízo.VIII - Após isso, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 dias. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder em 15 dias, e depois retornem conclusos para decisão. IX - Mas em passando em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, em seguida, intime-se-a para dizer, em 15 dias, se há saldo devedor, juntar cálculo discriminado e dar impulso à penhora, sob pena

21/09/2017, 13:18

Despacho determinando citação/notificação - I - Apense-se aos autos n. 060.05.000934-6. II - Cite-se a(o) executada(o) por mandado. III - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista ao credor para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se o termo. V Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, mediante o recolhimento das diligências, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, bem como, proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes, ressaltando-se que autorizo, desde já, o cumprimento do mandado na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. VI - Encontrados bens móveis penhoráveis, e caso, eventualmente, a executada não aceite o encargo de depositária, fica o Sr. Meirinho autorizado, desde já, à proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da credora, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. VII - Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade da executada, todavia, deverá a credora recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. VIII - Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da mesma, na forma do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos. IX No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, consoante o § 3º, do art. 659, do Código de Processo Civil. X - No caso de pronto pagamento do débito, arbitro em 10% (dez por cento) os honorário

13/10/2005, 17:19

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 516

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 516

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 03004995220188240060/SC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300499-52.2018.8.24.0060/SC - ref. ao(s) evento(s): 86, 89, 90, 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 506

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300499-52.2018.8.24.0060/SC - ref. ao(s) evento(s): 504

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(52)