Execução de Título Extrajudicial 0301325-49.2017.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 17.121,34

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos

Partes do Processo

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

SEBASTIAO MENDES MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OLINDA FRANCISCA BORINI DIOTALLEVY

OAB/SC 002141·CPF·Representa: Autor

FABIO RAMOS FIUZA

OAB/SC 013655·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

OAB/SC 023054·CPF·Representa: Autor

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SC 018372·CPF·Representa: Autor

JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

14/05/2026, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

09/04/2026, 02:11

Juntada de Petição

08/04/2026, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

13/03/2026, 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

12/03/2026, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

13/02/2026, 07:44

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

05/02/2026, 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

04/02/2026, 03:45

Decisão interlocutória

03/02/2026, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 19:30

Conclusos para decisão

01/02/2026, 05:19

Juntada de Petição

29/01/2026, 10:04

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

14/05/2026, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

09/04/2026, 02:11

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 18:19

08/04/2026, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

13/03/2026, 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 197

12/03/2026, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

13/02/2026, 07:44

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

05/02/2026, 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

04/02/2026, 03:45

Decisão interlocutória

03/02/2026, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 19:30

Conclusos para decisão

01/02/2026, 05:19

Juntada de Petição

29/01/2026, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

27/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

12/08/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 183

18/07/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 183

17/07/2025, 02:29

Decisão interlocutória

16/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 18:19

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:22

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 175

02/07/2025, 02:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

01/07/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

01/07/2025, 19:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 175

01/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 175

30/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/06/2025, 12:28

Decisão interlocutória

26/06/2025, 18:49

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

25/06/2025, 19:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

13/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

12/06/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

11/06/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:59

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

06/06/2025, 16:20

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:57

Despacho

06/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

04/06/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

22/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SDXUN

07/05/2025, 09:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SEBASTIAO MENDES MOREIRA)

07/05/2025, 09:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/04/2025, 18:36

Remetidos os Autos - SDXUN -> FNSCONV

24/03/2025, 14:41

Decisão interlocutória

24/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

12/12/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 12:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

12/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

18/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

08/10/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 17:53

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

07/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/07/2024, 01:03

Juntada de Petição

28/06/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

15/05/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:04

Juntado(a)

11/04/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/10/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/10/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:10

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:49

Juntada de Petição

06/03/2023, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

02/03/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

26/01/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 08:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEBASTIÃO MENDES MOREIRA - EXCLUÍDA

26/01/2023, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO MENDES MOREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/01/2023, 08:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Conclusos para despacho - 11/01/2023 13:38:52)

11/01/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/12/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 14:10

Juntada de certidão

14/12/2022, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/12/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2022, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/11/2022, 01:07

Juntada de Petição

25/10/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2022, 13:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/02/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/04/2022

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO EXECUTADO: SEBASTIÃO MENDES MOREIRA EDITAL Nº 310023634896 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO CRUZ GABRIEL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SEBASTIÃO MENDES MOREIRA, cpf: 026.968.88-48, endereço: Vila Aparecida, s/n - Vila Aparecida - 89862000 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 17.121,34. Data do Cálculo: 04/08/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301325-49.2017.8.24.0081/SC

03/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2022

02/02/2022, 11:34

Expedição de Edital

02/02/2022, 11:34

Juntada de Petição

30/12/2021, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

25/08/2020, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

14/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2020, 16:03

Decisão interlocutória

04/08/2020, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/07/2020, 15:54

Juntada de Petição

21/07/2020, 19:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

18/07/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

09/07/2020, 23:59

Despacho

29/06/2020, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2020, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

25/06/2020, 01:09

Juntada de Petição

24/06/2020, 21:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

06/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 11:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

05/05/2020, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/03/2020, 01:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/03/2020, 01:36

Transferência de Processo - Saída - RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 2019

08/11/2019, 15:11

Processo transferido de Vara - RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 2019

08/11/2019, 15:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0916/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 3174 Página:

24/10/2019, 13:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0916/2019 Teor do ato: Diante da aprovação e publicação da Resolução TJ nº 16, de 02 de outubro de 2019, que "Altera a jurisdição das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim e o Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007, que regula a Divisão Judiciária do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências" remeto os presentes autos à Comarca de São Domingos. Advogados(s): Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Rafael Barbosa Fernandes da Silva (OAB 23054/SC), Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

22/10/2019, 17:52

Ato Ordinatório-Remessa a outra Comarca/Juízo - Diante da aprovação e publicação da Resolução TJ nº 16, de 02 de outubro de 2019, que "Altera a jurisdição das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim e o Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007, que regula a Divisão Judiciária do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências" remeto os presentes autos à Comarca de São Domingos.

22/10/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa acerca da expedição do alvará retro

07/07/2019, 19:33

Expedido alvará - SAJ - Consulta de endereços

07/07/2019, 11:18

Mero expediente - SAJ - Indefiro a consulta a sistemas auxiliares, visto que compete à parte exequente diligenciar pela localização do executado. Ademais, o exequente somente comprovou informações perante dois órgãos, aludindo meros contatos telefônicos com os demais, sem no entanto, fazer prova da negativa na informação. Dessarte, autorizo a expedição de novo alvará em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte executada junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, CASAN) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. Decorridos os prazos acima sem manifestação, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

20/06/2019, 09:28

Conclusos para despacho

19/03/2019, 17:16

Declarações - Nº Protocolo: WXXM.19.10003957-8 Tipo da Petição: Declarações Data: 18/03/2019 15:07

18/03/2019, 15:32

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WXXM.19.10003439-8 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 08/03/2019 16:06

08/03/2019, 16:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0145/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 3013 Página:

06/03/2019, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa acerca da expedição do alvará retro. Advogados(s): Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

01/03/2019, 19:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa acerca da expedição do alvará retro.

01/03/2019, 15:10

Expedido alvará - SAJ - Alvará Judicial - Gaspar

28/02/2019, 14:51

Juntada

28/02/2019, 14:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0107/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 3005 Página:

21/02/2019, 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2019 Teor do ato: O documento da p. 10, de fato, comprova a existência de convênio entre a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça deste Estado para a consulta a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, isso não impede a consulta extrajudicial, mormente porque foi emitido alvará autorizando a parte e/ou seu procurador a realizar tal busca (p. 88), desde que, obviamente, arque com eventuais custos para obtenção das certidões.Outrossim, há grandes chances de êxito na busca junto ao INSS e ao Cartório Eleitoral, mormente porque é possível que a parte executada tenha mudado seu domicílio eleitoral há pouco tempo ou esteja mantendo vínculo empregatício formal ou benefício previdenciário.Por fim, destaco que, embora o Poder Judiciário possa colaborar com a parte, facilitando a localização de endereços, por certo que esta não é a solução mais adequada, sobretudo em face do tempo despendido pelos escassos servidores para a consulta junto aos sistemas auxiliares, que costumam exigir o preenchimento de diversos campos.Ante o exposto, indefiro o pedido das pgs. 94-95.Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a realização das diligências referidas, sob pena de indeferimento da citação por edital.Expeça-se novo alvará, se necessário for. Advogados(s): Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

19/02/2019, 18:56

Outras Decisões - O documento da p. 10, de fato, comprova a existência de convênio entre a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça deste Estado para a consulta a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, isso não impede a consulta extrajudicial, mormente porque foi emitido alvará autorizando a parte e/ou seu procurador a realizar tal busca (p. 88), desde que, obviamente, arque com eventuais custos para obtenção das certidões.Outrossim, há grandes chances de êxito na busca junto ao INSS e ao Cartório Eleitoral, mormente porque é possível que a parte executada tenha mudado seu domicílio eleitoral há pouco tempo ou esteja mantendo vínculo empregatício formal ou benefício previdenciário.Por fim, destaco que, embora o Poder Judiciário possa colaborar com a parte, facilitando a localização de endereços, por certo que esta não é a solução mais adequada, sobretudo em face do tempo despendido pelos escassos servidores para a consulta junto aos sistemas auxiliares, que costumam exigir o preenchimento de diversos campos.Ante o exposto, indefiro o pedido das pgs. 94-95.Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a realização das diligências referidas, sob pena de indeferimento da citação por edital.Expeça-se novo alvará, se necessário for.

21/01/2019, 18:10

Conclusos para despacho

13/12/2018, 15:22

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WXXM.18.10017826-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 10/12/2018 18:20

10/12/2018, 18:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1062/2018 Data da Publicação: 21/11/2018 Número do Diário: 2950 Página:

20/11/2018, 16:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1062/2018 Data da Publicação: 21/11/2018 Número do Diário: 2950 Página:

20/11/2018, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1062/2018 Teor do ato: A parte ativa fica intimada da expedição do alvará determinado. Advogados(s): Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

19/11/2018, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1062/2018 Teor do ato: Expeça-se alvará em favor da parte exequente, franqueando-lhe o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrado o executado, junto às entidades públicas (Receita Federal e INSS), concessionárias de serviços públicos (de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel) e instituições financeiras, com validade de 90 (noventa) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

19/11/2018, 18:33

Ato Ordinatório-Retirada de alvará - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada da expedição do alvará determinado.

19/11/2018, 15:20

Expedido alvará - SAJ - Genérico

19/11/2018, 14:04

Mero expediente - SAJ - Expeça-se alvará em favor da parte exequente, franqueando-lhe o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrado o executado, junto às entidades públicas (Receita Federal e INSS), concessionárias de serviços públicos (de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel) e instituições financeiras, com validade de 90 (noventa) dias. Intime-se.

14/09/2018, 15:09

Conclusos para despacho

13/09/2018, 18:15

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WXXM.18.10012865-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 12/09/2018 18:17

12/09/2018, 18:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0833/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2899 Página:

04/09/2018, 16:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0833/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente para complementar o endereço indicado à fl. 79, uma vez que é insuficiente para o dar cumprimento ao despacho retro. Ato contínuo, fica intimado para efetuar/comprovar pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que o boleto está disponível na movimentação processual. Advogados(s): Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

03/09/2018, 18:15

Juntada

03/09/2018, 13:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para complementar o endereço indicado à fl. 79, uma vez que é insuficiente para o dar cumprimento ao despacho retro. Ato contínuo, fica intimado para efetuar/comprovar pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que o boleto está disponível na movimentação processual.

03/09/2018, 13:42

Mero expediente - SAJ - 1. Expeça-se novo mandado de citação, observado o endereço indicado à p. 79, item 2;2. Os demais pedidos formulados na petição das pgs. 79-80 serão analisados após a citação do executado.

11/06/2018, 14:20

Conclusos para decisão Bacenjud

17/05/2018, 14:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXM.18.10006690-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2018 14:03

17/05/2018, 14:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0445/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2818 Página:

15/05/2018, 16:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0445/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justiça de fls. 72 e 74, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Fabio Ramos Fiuza (OAB 13655/SC), Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

14/05/2018, 02:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justiça de fls. 72 e 74, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/05/2018, 01:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/04/2018, 21:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

16/04/2018, 21:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/04/2018, 21:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Mudança de Endereço

16/04/2018, 21:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 081.2018/002101-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2018 Local: Oficial de justiça - Adiel Pereira da Silva

10/04/2018, 13:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 081.2018/002100-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2018 Local: Oficial de justiça - Adiel Pereira da Silva

10/04/2018, 13:40

Certidão emitida - Certidão de Admissão da Execução

09/04/2018, 22:11

Recebidos os autos

20/03/2018, 14:47

Juntada

20/03/2018, 14:21

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 09/11/2017 através da guia nº 081.3008437-71 no valor de 746,48

20/03/2018, 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2018, 17:13

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

19/03/2018, 17:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/11/2017, 16:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência

30/11/2017, 16:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/11/2017, 15:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência

30/11/2017, 15:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 081.2017/007900-1 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 30/11/2017 Local: Oficial de justiça - Marcos Aurélio Haack

29/11/2017, 14:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 081.2017/007901-0 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 30/11/2017 Local: Oficial de justiça - Marcos Aurélio Haack

29/11/2017, 14:25

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil;2. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, reduzidos à metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827 e § 1.º).

13/11/2017, 17:39

Conclusos para despacho

13/11/2017, 12:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXM.17.10015846-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2017 09:52

13/11/2017, 10:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0927/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2697 Página:

30/10/2017, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0927/2017 Teor do ato: 1. Primeiramente, destaco que o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil traz a presunção (relativa) de que a pessoa natural que afirma ser hipossuficiente efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e de sua família. No caso das pessoas jurídicas, a situação é diversa, sendo indispensável a efetiva comprovação da hipossuficiência. No caso dos autos, a exequente, pessoa jurídica, não apresentou quaisquer documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Ademais, nos termos do Manual do Contador Judicial, elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, as sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina pagam 100% (cem por cento) das custas antecipadamente (p. 36 do Manual).Dessarte, indefiro o pedido de justiça gratuita;2. Intime-se a exequente para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 290). Advogados(s): Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

26/10/2017, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Primeiramente, destaco que o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil traz a presunção (relativa) de que a pessoa natural que afirma ser hipossuficiente efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e de sua família. No caso das pessoas jurídicas, a situação é diversa, sendo indispensável a efetiva comprovação da hipossuficiência. No caso dos autos, a exequente, pessoa jurídica, não apresentou quaisquer documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Ademais, nos termos do Manual do Contador Judicial, elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, as sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina pagam 100% (cem por cento) das custas antecipadamente (p. 36 do Manual).Dessarte, indefiro o pedido de justiça gratuita;2. Intime-se a exequente para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 290).

19/10/2017, 13:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXM.17.10013565-6 Tipo da Petição: Petição Data: 09/10/2017 17:49 Complemento: Dr. Fabio Ramos Fiuza

11/10/2017, 18:58

Conclusos para despacho

11/10/2017, 18:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0772/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2673 Página:

25/09/2017, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0772/2017 Teor do ato: Para fins do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre o enquadramento dos documentos das pgs. 25-34 como título executivo extrajudicial. Advogados(s): Olinda F. Borini Diotallevy (OAB 2141/SC)

21/09/2017, 18:36

Mero expediente - SAJ - Para fins do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre o enquadramento dos documentos das pgs. 25-34 como título executivo extrajudicial.

09/08/2017, 21:50

Conclusos para despacho

04/08/2017, 15:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/08/2017, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 08:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2022, 13:34

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 08:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2020, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2019, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2019, 19:33

DESPACHO

•20/06/2019, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 15:10

DECISÃO

•21/01/2019, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2018, 15:20

DESPACHO

•14/09/2018, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2018, 13:42

DESPACHO

•11/06/2018, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2018, 01:06

DESPACHO

•13/11/2017, 17:39

DESPACHO

•19/10/2017, 13:31

DESPACHO

•09/08/2017, 21:50