Execução Fiscal 0900950-66.2014.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0900950-66.2014.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: GILMAR PACIFICO REUS EDITAL Nº 310031276257 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILMAR PACIFICO REUS, CNPJ: 10.787.472/0001-90, endereço: ESTRADA GERAL OLHO DAGUA, SN - OLHO DAGUA - 88715000 (Residencial), Rua Adão Estano, 392 - Jaqueline - 88820000 - Içara (Residencial), R ADÃO ESTANO, 492 - Jaqueline - 88820000 - Içara (Residencial), R. RONDONIA, 87 - próspera - 88813322 - Criciúma (Residencial) e RUA PAPA JOÃO XXIII, 218 - CENTRO - 88820000 - Içara (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 025692, 025691. Valor do Débito: R$ 2.009,97. Data do Cálculo: 06/03/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900950-66.2014.8.24.0028/SC

03/08/2022, 00:00

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 04/12/2019 13:06:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trato de recurso de apelação interposto pelo Município de Içara contra sentença que reconheceu o abandono de causa e extinguiu a execução fiscal. Assevera, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de elementos essenciais, a impossibilidade de extinção do processo e, por fim, insurge-se sobre a condenação ao pagamento das custas processuais. Dispensadas as contrarrazões pela ausência de angularização da relação processual. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando ser cabível o seu julgamento monocrático, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, RITJSC, uma vez que a matéria em debate está pacificada na jurisprudência desta Corte de Justiça. Na hipótese, a parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, devido a frustração da citação. Todavia, permaneceu inerte e, por conseguinte, o feito foi extinto por abandono de causa. É possível a extinção da execução fiscal, em decorrência de abandono de causa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indisc

29/01/2020, 13:25

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 09009506620148240028/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09009506620148240028/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 159 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 155

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(23)