Execução de Título Extrajudicial 0001318-09.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001318-09.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: KOTOBUKI INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (Representado) EXECUTADO: ILSE FATIMA RUPOLO SPIECKER EXECUTADO: GILBERTO DINIS SPIECKER EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 28/09/2022, às 14:00 horas, com encerramento no dia 05/10/2022, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0001318-09.2013.8.24.0005 Exequente(s): Alcides Albrecht e outro. Executado(s): Ilse Fátima Rupolo Spiecker e outro. Bem(ns): 01 (um) lote 06 (seis), da Quadra “M”, do Loteamento Balneário, na cidade de Piratuba, com área de 388,00m²; com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com uma rua, na extensão de 12,00 metros; fundos com a estrada de ferro, na extensão de 12,00 metros, por um lado com o lote n° 05 e por outro lado com o lote n° 07, ambos da mesma quadra; matriculado sob o n° 3.183 do C.R.I. de Capinzal/SC. Obs.: o imóvel não possui edificações, fica em um local em declive e está coberto por mato. Na frente há calçamento. No lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno está situado o Edifício Vó Aurora, lado direito tem uma casa de três pavimentos que possui no fim do terreno um quiosque que faz divisa com o terreno. Localizado próximo ao Centro de Eventos de Piratuba. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 160.000,00 em 16/02/22, corrigido R$ 167.854,34 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e quatro centavos) em julho de 2022 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Balneário Camboriú, 29 de julho de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001318-09.2013.8.24.0005/SC

03/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2020 Teor do ato: I. Indefiro o pleito de fl. 216, pois inexiste quantia depositada nos processos em que foram anotadas as penhoras no rosto do autos (0002647-14.2013.8.24.0019,0500751-73.2013.8.24.0019 e 0336454-03.2014.8.24.0023). Cumpre salientar que tais procedimentos ainda não ultrapassaram a fase de conhecimento, de modo que há somente a expectativa de direito sobre eventuais valores a serem constritos quando da propositura dos cumprimentos de sentença. II. Do mesmo modo, não merece guarida o pleito de desconstituição de referidas restrições (fls. 217-219), na medida em que, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar pode ser mitigada na hipótese de constrição que preserve a subsistência digna do devedor. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a

06/03/2020, 20:10

Mero expediente - SAJ - I. Indefiro o pleito de fl. 216, pois inexiste quantia depositada nos processos em que foram anotadas as penhoras no rosto do autos (0002647-14.2013.8.24.0019,0500751-73.2013.8.24.0019 e 0336454-03.2014.8.24.0023). Cumpre salientar que tais procedimentos ainda não ultrapassaram a fase de conhecimento, de modo que há somente a expectativa de direito sobre eventuais valores a serem constritos quando da propositura dos cumprimentos de sentença. II. Do mesmo modo, não merece guarida o pleito de desconstituição de referidas restrições (fls. 217-219), na medida em que, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar pode ser mitigada na hipótese de constrição que preserve a subsistência digna do devedor. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Re

04/03/2020, 20:57

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Proceda-se a inclusão do patrono dos executados no SAJ (fl. 95).2) A regra do art. 860 do Código de Processo Civil permite a penhora sobre direitos pleiteados em juízo, in verbis: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado".Assim, DEFIRO a reserva de valores no rosto dos autos n. 0500751-73.2013.8.24.0019 e 0002647-14.2013.8.24.0019, ambos da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia e em grau de recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina; bem como no feito 00336454-03.2014.8.24.0023 da 3ª Vara Cível da Fazenda Pública da Capital.Oficie-se aos respectivos juízos.3) Com o objetivo de conferir celeridade à prestação jurisdicional, DETERMINO que se proceda a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas duas declarações de Imposto de Renda do(a) executado(a).Considerando que as informações relativas ao Imposto de Renda são protegidas por sigilo fiscal, deverá o cartório observar o disposto no art. 5º, II, b e parágrafo único, do Apêndice VI, INFOJUD, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução dessas informações.Dos resultados da consulta deve ser intimada a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.4) Salienta-se que a existência de veículos poderá ser averiguada pelo exequente pelo resultado da consulta ao sistema Infojud ou diretamente ao Detran com a certidão do art. 828 do CPC.A par disso, acaso localizados veículos ou imóveis, à parte exequente compete promover o seu registro na matrícula respectiva, utilizando-se da faculdade prevista no art. 828, do CPC e que o sistema RENAJUD serve tão somente para a inclusão de registro decorrente de penhora efetivada sobre veículos, razão pela qual n

05/09/2016, 18:12

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 621

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 617

Juntada de Petição

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 615, 616, 617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 615, 616, 617

Expedição de ofício - 1 carta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 615

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 616 e 615

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 616

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(625)

Todos os documentos(43)