Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008238-36.2018.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008238-36.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. O conduzido declarou não ter defensor constituído, sendo assistido pela Defensoria Pública. Em seguida, o conduzido foi ouvido, assegurado contato prévio com o defensor. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Publico e à Defesa para manifestação. O Ministério Público requereu a concessão de fiança com valor compatível com as condições financeiras do indiciado. A defesa requereu a redução da fiança. E O MM Juiz proferiu a seguinte decisão: A conduta mencionada nos autos dá indícios, a priori, da ocorrência da conduta descrita nos arts. 306 do CTB e 333, CP, totalizando penas superiores a 5 anos. Pela narrativa, verifica-se a situação de flagrância, consoante hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal. Foi assegurado ao indiciado o direito ao silêncio, a assistência de advogado, a comunicação à família e ao Ministério Público, bem como a identificação dos responsáveis pela prisão. Efetivou-se a comunicação tempestiva do ato a este juízo, razão pela qual, preenchidos seus requisitos legais HOMOLOGO a prisão em flagrante. A teor da nova redação do art. 310 do CPP, passo a análise da imperiosidade da prisão preventiva ou possibilidade de concessão de liberdade mediante cautelares, fiança, ou mesmo dispensa destas. Incabível a decretação da prisão preventiva, por ora, pois não preenchido os requisitos de validade do art. 313 do Código de Processo Penal, ou mesmo, os objetivos do art. 312, caput, do CPP. Tendo em vista que o tipo penal, em tese, cometido pelo indiciado, possui pena máxima superior a quatro anos, ante os indícios da sua situação econômica, fixo o valor da fiança em R$ 30.000,00. O indiciado dirigia um I/Porsche Macan o que indica a possibilidade de pagamento neste valor.Diante do exposto, concedo a liberdade provisória ao indiciado mediante o pagamento de fiança, arbitrada no valor de R$ 30.000,00. Advirta-se ao réu que deverá: I - comparecer regularmen

15/07/2018, 11:39

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Cumprimento de acordo de não persecução penal comunicado - referente ao evento 18 nos autos 50059351720258240033/SC

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDO SERMANN FILHO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERALDO SERMANN FILHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(31)