Procedimento Comum Cível 0309031-56.2017.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309031-56.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2018 Teor do ato: Trata-se de ação proposta por Leonardo Charão das Neves em face de Imobiliária Jj Imóveis e outros, já qualificados nos autos.Observo que, em sede de contestação (fls. 132-145), os réus requereram o chamamento ao processo dos construtores do imóvel, do proprietário do loteamento e do construtor do prédio vizinho, bem como alegaram, em preliminar de mérito, a incompetência deste Juízo em razão da necessidade de perícia complexa para averiguação da origem dos danos no imóvel locado. Em decisão interlocutória prolatada às fls. 267-268, este Juízo, naquela fase processual, entendeu que a preliminar suscitada não seria objeto da presente demanda, que busca, em essência, a responsabilização em face dos locadores e da imobiliária, diante dos prejuízos patrimoniais e dos danos imateriais sofridos pelo autor, a partir do evento danoso, bem como da alegada falta de diligência da parte ré após o ocorrido. Todavia, após a realização da audiência de instrução e julgamento, a partir dos testemunhos, entendo ser necessária a produção de prova pericial no imóvel objeto da controvérsia, para a aferição dos motivos da erosão e do alagamento na propriedade, ponto chave para análise dos danos sofridos pelo autor, se decorrentes unicamente das fortes chuvas, da construção do terreno lindeiro ou da má edificação do imóvel, restando prejudicado, neste momento, a análise do nexo de causalidade. Ante o exposto, considerando que há necessidade de prova pericial de grande complexidade, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca e Capital, por sorteio. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Ramos (OAB 22416/SC), Alessandro Braga Feitosa (OAB 37114/SC), Alessandro Braga Feitosa (OAB 37114B/SC), Keylla Schwartz (OAB 48828/SC)

18/12/2018, 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.1. De início, deixo de aplicar os efeitos da revelia aos réus Fernando Scrippe de Oliveira e Grazielle Thais Spoladore, diante da apresentação de contestação em tempo hábil às fls. 132-145. 2. Em contestação, os réus requereram o chamamento ao processo dos demais locatários, dos construtores do imóvel e do proprietário do loteamento. No entanto, o chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiros, que é vedada no rito do Juizado (art. 10 da Lei n. 9.099/95), razão pela qual fica indeferido.Esclareço que a impossibilidade de intervenção de terceiros não implica em incompetência deste Juízo, sendo possível posterior ação de regresso. 3. Acerca da preliminar de incompetência deste Juízo em razão da necessidade de perícia para averiguação do responsável pela falha construtiva, entendo que tal questão não é objeto desta demanda, que busca a responsabilização em face dos locadores e da imobiliária, com quem a autora pactuou o contrato de locação. 4. Ao cartório para designação de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão ser intimadas para comparecerem ao ato e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95).Também deverá constar do expediente a advertência de que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.Caso a parte queira a intimação das testemunhas, deverá observar o § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil, apresentando o respectivo rol no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de indeferimento, sendo que a intimação judicial de testemunhas apenas é possível nas hipótes

18/10/2018, 16:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.1. De início, deixo de aplicar os efeitos da revelia aos réus Fernando Scrippe de Oliveira e Grazielle Thais Spoladore, diante da apresentação de contestação em tempo hábil às fls. 132-145. 2. Em contestação, os réus requereram o chamamento ao processo dos demais locatários, dos construtores do imóvel e do proprietário do loteamento. No entanto, o chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiros, que é vedada no rito do Juizado (art. 10 da Lei n. 9.099/95), razão pela qual fica indeferido.Esclareço que a impossibilidade de intervenção de terceiros não implica em incompetência deste Juízo, sendo possível posterior ação de regresso. 3. Acerca da preliminar de incompetência deste Juízo em razão da necessidade de perícia para averiguação do responsável pela falha construtiva, entendo que tal questão não é objeto desta demanda, que busca a responsabilização em face dos locadores e da imobiliária, com quem a autora pactuou o contrato de locação. 4. Ao cartório para designação de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão ser intimadas para comparecerem ao ato e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95).Também deverá constar do expediente a advertência de que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.Caso a parte queira a intimação das testemunhas, deverá observar o § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil, apresentando o respectivo rol no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de indeferimento, sendo que a intimação judicial de testemunhas apenas é possível nas hipóteses do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civ

17/10/2018, 19:11

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 540

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 530

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 540

Expedição de ofício - 3 cartas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 519

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 520, 517 e 518

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 522 e 521

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 529

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 529

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 529

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 529

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 530<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 529

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(30)