Agravo em Recurso Especial 5000895-21.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

GEANFRANCESCO FRANZENER MORA

CPF

Autor

TEREZINHA FRANZENER MORA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/03/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 21/03/2023

21/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 193765/2023

15/03/2023, 19:21

Protocolizada Petição 193765/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2023

15/03/2023, 19:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2023

14/03/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/03/2023, 18:50

Não conhecido o recurso de GEANFRANCESCO FRANZENER MORA e TEREZINHA FRANZENER MORA

11/03/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/03/2023

11/03/2023, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/02/2023, 10:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/02/2023, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/01/2023, 14:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2023, 11:30

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•25/01/2023, 14:03

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•25/01/2023, 14:03

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•25/01/2023, 14:03

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•25/01/2023, 14:02

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•25/01/2023, 14:02

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•25/01/2023, 14:02

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•25/01/2023, 14:02

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•25/01/2023, 14:02

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•25/01/2023, 14:02