Recurso Especial 5007276-83.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

EDUARDO FILIPE CUSTODIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/11/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1041797/2023

18/10/2023, 17:56

Protocolizada Petição 1041797/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2023

18/10/2023, 17:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2023 Petição Nº 876510/2023 - AgRg

16/10/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/10/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0876510 - AgRg no REsp 2048497 - Publicação prevista para 16/10/2023

11/10/2023, 14:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00876510/2023 - AgRg no REsp 2048497/SC

09/10/2023, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/09/2023

13/09/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

12/09/2023, 19:31

Incluído em pauta para 03/10/2023 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00876510/2023 - AgRg no REsp 2048497/SC

12/09/2023, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

03/09/2023, 21:00

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 876510/2023

03/09/2023, 20:31

Protocolizada Petição 876510/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 03/09/2023

03/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 805918/2023

16/08/2023, 21:01

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/11/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1041797/2023

18/10/2023, 17:56

Protocolizada Petição 1041797/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2023

18/10/2023, 17:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2023 Petição Nº 876510/2023 - AgRg

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2023, 12:20

-

•23/01/2023, 12:07

16/10/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/10/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0876510 - AgRg no REsp 2048497 - Publicação prevista para 16/10/2023

11/10/2023, 14:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00876510/2023 - AgRg no REsp 2048497/SC

09/10/2023, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/09/2023

13/09/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

12/09/2023, 19:31

Incluído em pauta para 03/10/2023 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00876510/2023 - AgRg no REsp 2048497/SC

12/09/2023, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

03/09/2023, 21:00

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 876510/2023

03/09/2023, 20:31

Protocolizada Petição 876510/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 03/09/2023

03/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 805918/2023

16/08/2023, 21:01

Protocolizada Petição 805918/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2023

16/08/2023, 20:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2023

16/08/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/08/2023, 20:13

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/08/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2023

15/08/2023, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

18/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 207155/2023

18/03/2023, 17:46

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

18/03/2023, 17:42

Protocolizada Petição 207155/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/03/2023

18/03/2023, 17:42

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

02/02/2023, 08:29

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

02/02/2023, 08:29

Distribuído por sorteio à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

02/02/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/01/2023, 12:09

-

•23/01/2023, 12:07

-

•23/01/2023, 12:07

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•23/01/2023, 12:07

-

•23/01/2023, 12:07

-

•23/01/2023, 12:07

-

•23/01/2023, 12:06

-

•23/01/2023, 12:06

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•23/01/2023, 12:06