Execução de Título Extrajudicial 0039229-65.1994.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0039229-65.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0670/2019 Teor do ato: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RAQUEL DA SILVA FERREIRA, em que pretende o reconhecimento da nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 2.942, no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Florianópolis, por se tratar de bem de família. Alegou, em síntese, que reside no imóvel penhorado, que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. Assim, pretende o cancelamento da penhora e do leilão iniciado no dia de hoje (06/09/2019). Juntou procuração e documentos (páginas 416/438). O pleito, contudo, não merece acolhimento na forma pretendida. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Portanto, cabe à parte excipiente demonstrar, através de documentos hábeis, suas alegações de que o imóvel se amolda ao caso de impenhorabilidade previsto na lei supra mencionada. Ressalto que os documentos carreados ao feito não fazem prova de que a parte excipiente resida no imóvel, tampouco os documentos de páginas 432/438, que apenas demonstram o pagamento das taxas condominiais e em nada auxiliam na demonstração de que o imóvel se trata de bem de família. Outrossim, em que pese o ofício de intimação da designação do leilão tenha sido direcionado ao endereço do imóvel em questão e que, apesar de recebido por terceiro (página 407), a parte reconhece ter tido ciência de seu teor, também não é capaz de comprovar a residência. Ante o exposto, MANTENHO o leilão, mas SUSPENDO os seus efeitos até decisão posterior. INTIME-SE a parte excipiente para que, no prazo de 03 (três) dias, acoste aos

09/09/2019, 20:06

Decisão - SAJ - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RAQUEL DA SILVA FERREIRA, em que pretende o reconhecimento da nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 2.942, no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Florianópolis, por se tratar de bem de família. Alegou, em síntese, que reside no imóvel penhorado, que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. Assim, pretende o cancelamento da penhora e do leilão iniciado no dia de hoje (06/09/2019). Juntou procuração e documentos (páginas 416/438). O pleito, contudo, não merece acolhimento na forma pretendida. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Portanto, cabe à parte excipiente demonstrar, através de documentos hábeis, suas alegações de que o imóvel se amolda ao caso de impenhorabilidade previsto na lei supra mencionada. Ressalto que os documentos carreados ao feito não fazem prova de que a parte excipiente resida no imóvel, tampouco os documentos de páginas 432/438, que apenas demonstram o pagamento das taxas condominiais e em nada auxiliam na demonstração de que o imóvel se trata de bem de família. Outrossim, em que pese o ofício de intimação da designação do leilão tenha sido direcionado ao endereço do imóvel em questão e que, apesar de recebido por terceiro (página 407), a parte reconhece ter tido ciência de seu teor, também não é capaz de comprovar a residência. Ante o exposto, MANTENHO o leilão, mas SUSPENDO os seus efeitos até decisão posterior. INTIME-SE a parte excipiente para que, no prazo de 03 (três) dias, acoste aos autos documentos que demonstrem que reside no imóvel penhorad

06/09/2019, 19:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0881/2018 Teor do ato: O presente processo de execução encontra-se pronto para a prática dos atos de alienação, eis que o bem penhorado já foi avaliado e não há pendências quanto à penhora e/ou avaliação. Ainda, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel feita pela parte executada, intimada a juntar documentos que corroborassem com tal argumento, permaneceu inerte (páginas 244/245).Tendo em vista a indicação do leiloeiro pelo credor, para a realização da hasta pública, DESIGNO o Sr. Lúcio Ubialli, Rua São José Operário, 261, bairro Areias, São José/SC, CEP: 88813-165, telefones (48) 3346-8609 / (48) 99338616, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar os dias e horários da primeira e segunda praça, as quais deverão ocorrer no prazo mínimo de 40 (quarenta) dias e máximo de 90 (noventa) dias (contados de sua intimação), respeitado, entre o primeiro e o segundo, o interregno de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, sendo vedada a designação em feriados, finais de semana ou férias forense, ou horário que não haja expediente forense.Cabe ao Leiloeiro ainda: a) expedir e fazer publicar os editais, observados os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil;b) entregar cópia do edital ao Cartório, possibilitando a sua publicação na sede do Juízo;c) encaminhar a intimação pessoal do(s) devedor(es) (correio por AR-MP) e do(s) credor(s) e demais demais interessados (correio AR), respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias anteriores à praça, anexando aos autos os respectivos comprovantes;d) anexar aos autos o comprovante da publicação dos editais, bem como dos valores orçados e despendidos para tal fim.A hasta pública ocorrerá no átrio do Fórum.Caso seja frustrada a intimação por AR, a ser providenciada pelo Leiloeiro, deverá o Cartório providenciar a intimação por Oficial de Justiça.FIXO a remuneração do Leiloeiro em 5% do valor obtido na arrematação, ao encargo do arrematante.Tendo em vista a in

03/12/2018, 20:03

Mero expediente - SAJ - O presente processo de execução encontra-se pronto para a prática dos atos de alienação, eis que o bem penhorado já foi avaliado e não há pendências quanto à penhora e/ou avaliação. Ainda, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel feita pela parte executada, intimada a juntar documentos que corroborassem com tal argumento, permaneceu inerte (páginas 244/245).Tendo em vista a indicação do leiloeiro pelo credor, para a realização da hasta pública, DESIGNO o Sr. Lúcio Ubialli, Rua São José Operário, 261, bairro Areias, São José/SC, CEP: 88813-165, telefones (48) 3346-8609 / (48) 99338616, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar os dias e horários da primeira e segunda praça, as quais deverão ocorrer no prazo mínimo de 40 (quarenta) dias e máximo de 90 (noventa) dias (contados de sua intimação), respeitado, entre o primeiro e o segundo, o interregno de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, sendo vedada a designação em feriados, finais de semana ou férias forense, ou horário que não haja expediente forense.Cabe ao Leiloeiro ainda: a) expedir e fazer publicar os editais, observados os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil;b) entregar cópia do edital ao Cartório, possibilitando a sua publicação na sede do Juízo;c) encaminhar a intimação pessoal do(s) devedor(es) (correio por AR-MP) e do(s) credor(s) e demais demais interessados (correio AR), respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias anteriores à praça, anexando aos autos os respectivos comprovantes;d) anexar aos autos o comprovante da publicação dos editais, bem como dos valores orçados e despendidos para tal fim.A hasta pública ocorrerá no átrio do Fórum.Caso seja frustrada a intimação por AR, a ser providenciada pelo Leiloeiro, deverá o Cartório providenciar a intimação por Oficial de Justiça.FIXO a remuneração do Leiloeiro em 5% do valor obtido na arrematação, ao encargo do arrematante.Tendo em vista a inércia do executado quanto a alegação de impenhorabili

30/11/2018, 14:24

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 769<br>Data do cumprimento: 08/03/2026

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50707428220248240000/TJSC

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 769<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 757 e 758

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 759 e 760

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11462642, Subguia 6018062 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 144,11

Link para pagamento - Guia: 11462642, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6018062&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6018062</a>

Juntada - Guia Gerada - LEOPOLDINA AQUINO DO NASCIMENTO - Guia 11462642 - R$ 144,11

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 757, 758, 759, 760

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 757, 758, 759, 760

Todas as movimentações(769)

Todos os documentos(73)