Petição Cível 5011692-33.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA APARECIDA CANCELIER ZANELA

CPF

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE TUBARAO/SC - TUBARAO

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE TUBARAO/SC - TUBARAO

Reu

Advogados / Representantes

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC 031493·CPF·Representa: Autor

JAINE FAUST DAMIAN

OAB/SC 056824·CPF·Representa: Autor

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC 032218·CPF·Representa: Autor

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC 046731·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

19/04/2024, 15:23

Baixa Definitiva

27/10/2022, 11:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

27/10/2022, 11:18

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 21. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA APARECIDA CANCELIER ZANELA

27/10/2022, 10:35

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 21. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Tubarão

27/10/2022, 10:35

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 21. Parte: Presidente da Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Tubarão

27/10/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA CANCELIER ZANELA. Justiça gratuita: Deferida.

26/10/2022, 19:26

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

25/10/2022, 20:18

Transitado em Julgado

25/10/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/10/2022, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/09/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/09/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 17:34

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição

19/04/2024, 15:23

Baixa Definitiva

27/10/2022, 11:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

27/10/2022, 11:18

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 21. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA APARECIDA CANCELIER ZANELA

27/10/2022, 10:35

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 21. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Tubarão

Documentos

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 08:08

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 15:12

27/10/2022, 10:35

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 21. Parte: Presidente da Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Tubarão

27/10/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA CANCELIER ZANELA. Justiça gratuita: Deferida.

26/10/2022, 19:26

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

25/10/2022, 20:18

Transitado em Julgado

25/10/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/10/2022, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/09/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/09/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

30/08/2022, 08:08

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

25/08/2022, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 14:00:00</b>

03/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA APARECIDA CANCELIER ZANELA ADVOGADO: JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO: DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO: Washington Baricalla de Oliveira ADVOGADO: LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS ADVOGADO: LUCIANO FERMINO KERN REQUERIDO: Prefeito - MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Tubarão REQUERIDO: Presidente da Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Tubarão MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PROCURADOR: MARLON COLLACO PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Petição Cível Nº 5011692-33.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

03/08/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2022

02/08/2022, 19:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 96

02/08/2022, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/08/2022, 19:26

Juntada de Petição

18/04/2022, 15:11

Juntada de Petição

18/04/2022, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0402

22/02/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/02/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2021, 16:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

25/11/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/11/2021, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/10/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/10/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/09/2021, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/09/2021, 08:14

Juntada de Petição

27/09/2021, 08:32

Juntada de Petição

27/09/2021, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

16/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2021, 11:15

Juntada de certidão - inspecionado

03/09/2021, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> DRI

02/09/2021, 17:11

Terminativa - Indeferida a petição inicial

02/09/2021, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB06 para GPUB0402)

29/03/2021, 16:32

Classe Processual alterada - DE: Mandado de Injunção (Grupo Público) PARA: Petição Cível

29/03/2021, 16:32

Juntada de certidão

29/03/2021, 16:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TUBARAO CAMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO - EXCLUÍDA

24/03/2021, 10:17

Determina redistribuição por incompetência

22/03/2021, 19:42

Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB06 -> DCDP

22/03/2021, 19:42

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 14:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/03/2021, 17:07

Baixa Definitiva

05/03/2021, 12:50

Juntado(a)

05/03/2021, 12:49

Expedição de ofício

05/03/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/11/2020, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/11/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 15:22

Terminativa - Declarada incompetência

03/11/2020, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020, 12:54

Juntada de Petição

06/10/2020, 13:56

Juntada de Petição

06/10/2020, 13:55

Juntada de Petição

06/10/2020, 13:55

Distribuído por sorteio - (TROFP01)

06/10/2020, 13:51

AGRAVO

•28/09/2021, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 15:22

OUTROS

•06/10/2020, 13:51