Procedimento Comum Cível 0301883-90.2016.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301883-90.2016.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2017 Teor do ato: 3.2. Diante da limitação que acomete a autora, impossibilitando-a para o trabalho, ressalta-se o caráter alimentar da tutela pleiteada, representando a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação, pois sem a verba havida em decorrência do gozo do benefício a autora não terá como prover o seu sustento. E, nesta perspectiva, conceder a tutela somente ao final, mesmo que de forma retroativa, não irá eliminar as dificuldades alimentares que a autora irá suportar durante o processo. Portanto, presentes os fundamentos do perigo de dano de difícil e a existência de risco ao resultado útil do processo.4. Tendo por norte o acima exposto, faz-se imperiosa a concessão da tutela almejada. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor e versando o pedido acerca de verba de caráter alimentar, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).4.1 Ainda:"Satisfeitos os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, com a possibilidade de ocorrência de prejuízo em face da demora da prestação jurisdicional, o deferimento da tutela é medida que se impõe (AI n. 01.022991-9, Rel. Des. Mazoni Ferreira)." (Agravo de instrumento n. 2004.034802-9, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 19.04.2005).5. Isto exposto, este Juízo concede liminarmente a tutela de urgência pleiteada em favor de Romilde Zampieri, para, em consequência, determinar que seja oficiada a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), implante em nome da autora o benefício de auxílio-doença.5.1 Este Juízo determina a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob p

23/01/2017, 07:33

Concedida a Antecipação de tutela - 3.2. Diante da limitação que acomete a autora, impossibilitando-a para o trabalho, ressalta-se o caráter alimentar da tutela pleiteada, representando a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação, pois sem a verba havida em decorrência do gozo do benefício a autora não terá como prover o seu sustento. E, nesta perspectiva, conceder a tutela somente ao final, mesmo que de forma retroativa, não irá eliminar as dificuldades alimentares que a autora irá suportar durante o processo. Portanto, presentes os fundamentos do perigo de dano de difícil e a existência de risco ao resultado útil do processo.4. Tendo por norte o acima exposto, faz-se imperiosa a concessão da tutela almejada. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor e versando o pedido acerca de verba de caráter alimentar, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).4.1 Ainda:"Satisfeitos os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, com a possibilidade de ocorrência de prejuízo em face da demora da prestação jurisdicional, o deferimento da tutela é medida que se impõe (AI n. 01.022991-9, Rel. Des. Mazoni Ferreira)." (Agravo de instrumento n. 2004.034802-9, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 19.04.2005).5. Isto exposto, este Juízo concede liminarmente a tutela de urgência pleiteada em favor de Romilde Zampieri, para, em consequência, determinar que seja oficiada a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), implante em nome da autora o benefício de auxílio-doença.5.1 Este Juízo determina a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de confissão de revelia.5.2 Apresenta

06/12/2016, 16:27

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDE ZAMPIERI. Justiça gratuita: Deferida.

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - JCADIST -> JCA01CV

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - JCA01CV -> JCADIST

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(103)