Procedimento Comum Cível 0300652-91.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300652-91.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0460/2016 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Prescrição - Ocorrência ParcialArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 15/07/2007 (fl. 48). A ação foi proposta em 20/03/2016, portanto, verifica-se que as parcelas anteriores a tal marco interruptivo, encontram-se prescritas. Assim, acolho parcialmente a preliminar e, nos termos do art. 487, II, do NCPC, reconheço a ocorrência da prescrição em relação as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. As demais, continuam passíveis de condenação, em caso de procedência da demanda.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) F

31/10/2016, 12:19

Determinado perícia - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Prescrição - Ocorrência ParcialArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 15/07/2007 (fl. 48). A ação foi proposta em 20/03/2016, portanto, verifica-se que as parcelas anteriores a tal marco interruptivo, encontram-se prescritas. Assim, acolho parcialmente a preliminar e, nos termos do art. 487, II, do NCPC, reconheço a ocorrência da prescrição em relação as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. As demais, continuam passíveis de condenação, em caso de procedência da demanda.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do

29/09/2016, 15:24

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)