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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DAGOMAR ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO: LUANA ELLWANGER LUCAS (OAB SC043897) ADVOGADO: JOAO OSCAR KRIEGER MERICO (OAB SC006071) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CIRO MARCIAL ROZA INTERESSADO: DAVID RODRIGUES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROCURADOR: RAMON REINERT CENSI PROCURADOR: EDSON RISTOW Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador PEDRO MANOEL ABREU Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 4013144-71.2016.8.24.0000/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA