Procedimento Comum Cível 0306677-05.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306677-05.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0764/2018 Teor do ato: I. Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido da parte requerente e CONCEDO a tutela provisória de urgência, para DETERMINAR que as rés se abstenham de efetuar novos lançamentos a título de mensalidade por prestação de serviços em relação ao contrato descrito na inicial, bem como a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) com relação à inscrição realizada pelas requeridas, com suposto vencimento em 17/01/2018, 16/02/2018 e 16/03/2018, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Proceda-se à exclusão da restrição creditícia por meio do FCDL e/ou SERASAJUD. II. Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. III. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC). Logo, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334.IV. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC).V. Havendo contestação,

14/09/2018, 17:00

Concedida a Antecipação de tutela - I. Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido da parte requerente e CONCEDO a tutela provisória de urgência, para DETERMINAR que as rés se abstenham de efetuar novos lançamentos a título de mensalidade por prestação de serviços em relação ao contrato descrito na inicial, bem como a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) com relação à inscrição realizada pelas requeridas, com suposto vencimento em 17/01/2018, 16/02/2018 e 16/03/2018, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Proceda-se à exclusão da restrição creditícia por meio do FCDL e/ou SERASAJUD. II. Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. III. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC). Logo, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334.IV. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC).V. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, m

13/09/2018, 18:02

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4845903, Subguia 2550850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,28

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 108 e 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4845904, Subguia 2550851 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(131)