Execução Fiscal 0900572-71.2018.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0900572-71.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante do requerimento da parte Exequente, suspendo o processo pelo prazo requerido, que ora concedo para fim de diligência. De todo modo, no tocante aos marcos para contagem do prazo de suspensão e do subsequente prazo de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da LEF, recorde-se que o STJ veio a firmar algumas teses no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fo

09/09/2019, 20:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2019 Teor do ato: A parte Exequente requereu a citação por edital (pág. 29). Incumbe à parte Exequente o ônus de fornecer o endereço da parte Executada (art. 319, II, do CPC). A citação por edital é forma ficta de chamar a parte Executada a fazer parte do processo e, como tal, somente deve ser admitida em situações excepcionais (art. 256 do CPC). Compulsando os autos, vejo que a parte Exequente não comprovou, suficientemente, que esgotou os meios de localização da parte Executada, o que impõe, por ora, o indeferimento do requerimento de citação por edital Por outro lado, é importante criar condições à parte Exequente para que ela consiga ter acesso a informações atinentes ao endereço da parte Executada, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC. Assim sendo, autorizo a parte Exequente (Município de Içara) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Executado(s) Neuzi Domingos Pereira (CPF n. 417.104.019-15) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: - Justiça Eleitoral - Receita Federal - Polícia Federal - Polícia Civil - DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica - CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel - Prefeituras Municipais Uma via do presente despacho servirá como alvará para o acesso da parte Autora e de seu advogado aos cadastros dos referidos órgãos e empresas. A presente autorização limita-se a permitir o acesso aos endereços da parte Ré, excluído o acesso a qualquer outra informação pessoal. Intime-se a parte Autora para retirar em cartório a via que servirá de alvará ou, em se tratando de processo eletrônico, para imprimir o pre

11/06/2019, 16:50

Mero expediente - SAJ - A parte Exequente requereu a citação por edital (pág. 29). Incumbe à parte Exequente o ônus de fornecer o endereço da parte Executada (art. 319, II, do CPC). A citação por edital é forma ficta de chamar a parte Executada a fazer parte do processo e, como tal, somente deve ser admitida em situações excepcionais (art. 256 do CPC). Compulsando os autos, vejo que a parte Exequente não comprovou, suficientemente, que esgotou os meios de localização da parte Executada, o que impõe, por ora, o indeferimento do requerimento de citação por edital Por outro lado, é importante criar condições à parte Exequente para que ela consiga ter acesso a informações atinentes ao endereço da parte Executada, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC. Assim sendo, autorizo a parte Exequente (Município de Içara) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Executado(s) Neuzi Domingos Pereira (CPF n. 417.104.019-15) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: - Justiça Eleitoral - Receita Federal - Polícia Federal - Polícia Civil - DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica - CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel - Prefeituras Municipais Uma via do presente despacho servirá como alvará para o acesso da parte Autora e de seu advogado aos cadastros dos referidos órgãos e empresas. A presente autorização limita-se a permitir o acesso aos endereços da parte Ré, excluído o acesso a qualquer outra informação pessoal. Intime-se a parte Autora para retirar em cartório a via que servirá de alvará ou, em se tratando de processo eletrônico, para imprimir o presente documento a partir do sistema de acesso aos auto

06/06/2019, 20:40

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Apensamento - Apensado na EF: 09002719520168240028

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

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