Procedimento Comum Cível 0300713-81.2016.8.24.0167 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300713-81.2016.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC RÉU: CIDNEY JOãO BATISTA EDITAL Nº 310031404321 JUIZ DO PROCESSO: KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHAES GARCIA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CIDNEY JOãO BATISTA, cpf: 02852792974, endereço: Estrada Geral de Barreiros Rio Duna, 0 - Rio Duna - 88770000 - Imaruí (Residencial), Rod GRP 010, 978 - Ferraz - 88495000 - Garopaba (Residencial) e GRP010 - GAROPABA/PAULO LOPES, 978, FUNDOS - FERRAZ - 88495000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Tutela Antecipatória: "Pelo exposto, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300713-81.2016.8.24.0167/SC DEFIRO liminarmente o embargo requerido pelo Município de Garopaba e determino a imediata suspensão, até a sua regularização, da obra que vem sendo edificada pelo requerido. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da determinação.II. Expeça-se o competente mandado de intimação de embargo da obra, com urgência, devendo o Sr. Oficial de Justiça, encarregado do seu cumprimento, lavrar auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, intimando, ato contínuo, o réu, o construtor e seus operários para que não continuem a obra sob pena de desobediência, advertindo-os da cominação da multa diária acima estipulada no caso de descumprimento do embargo.III. Cite-se o réu para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.IV-Dêse ciência ao representante do Ministério Público.V-Cumpra-se. Intime-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/08/2022, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50018637020258240167

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CIDNEY JOãO BATISTA - Guia 9433895 - R$ 861,63

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPBUN -> DCJE

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(19)