Execução Fiscal 0007696-41.2002.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0007696-41.2002.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - De início, insta anotar que o recurso interposto deve ser recebido como embargos infringentes, na forma do art. 34 da LEF, na esteira dos julgados n. 2010013259-7, n. 2010.012794-5 e n. 2010013064-1. Vale consignar, que de acordo com o Ofício-Circular 134/2010 da Corregedoria de Justiça, acerca do "Recurso Especial n. 1.168.625-MG (2009/0105570-4). Representativo de controvérsia (art.543-C do CPC), nos seguintes termos: 'adota-se como valor de alçada para cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor este de deve ser observado à data da propositura da execução'". No que concerne a matéria de fundo, malgrado o entendimento deste magistrado que a cobrança de executivos fiscais inferiores ao valor do salário mínimo era antieconômica, no viés da orientação vazada na súmula 22 desta Corte de Justiça, nos princípios constitucionais da efetividade e da economicidade, entre outros, e precedentes dos Tribunais Superiores, é preciso retomar a matéria e enfrentar novamente o ponto, levando-se em conta que: a) como informado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, um processo custa, em média, do ajuizamento à sentença, o importe de R$ 1.000,00; b) no caso de processo de execução fiscal, o custo médio cai para R$ 750,00; c) na execução fiscal virtual, procedia por meio do processo eletrônico, o curso do processo passa a ser, em média, de R$ 250,00; d) em se cuidando de IPTU, deve-se considerar a realidade local, inclusive o valor do bem e o valor estabelecido sob esta rubrica, sob pena de esvaziar um canal de receita, além de conduzir a uma diretriz indevida quanto a importância do recolhimento do tributo, fomentando a inadimplência. Nessa trilha, tomando em conta a realidade local, e que na comarca será implementada a via da execução fiscal virtual, com a correlata diminuição do custo do processo, entendo possível e conveniente - porque não há sobrecarga financeira indevida do

28/04/2011, 12:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de certidão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

Todas as movimentações(122)