Execução Fiscal 0706045-78.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.148,64

Órgão julgador

1º Juízo do Núcleo 4.0 de Justiça Tributária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

PREMIERE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

13/03/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

13/03/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 07:10

Decisão interlocutória

12/03/2024, 07:10

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/03/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 18:37

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

15/09/2023, 13:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PREMIERE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)

15/09/2023, 13:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/09/2023, 12:49

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

13/03/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

13/03/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 04:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 14:11

12/03/2024, 07:10

Decisão interlocutória

12/03/2024, 07:10

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/03/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 18:37

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

15/09/2023, 13:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PREMIERE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)

15/09/2023, 13:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

12/09/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/07/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

05/06/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/06/2023, 15:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/02/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:41

Decisão interlocutória

10/01/2023, 14:41

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/01/2023, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 02:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2022 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2023

30/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: PREMIERE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310036592913 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): PREMIERE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 07777369000154Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 8.148,64. Data do Valor da Ação: 25/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0706045-78.2012.8.24.0045/SC

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2022

29/11/2022, 17:04

Expedição de Edital - citação

29/11/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:42

Decisão interlocutória

29/11/2022, 15:42

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/11/2022, 07:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/09/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/08/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/08/2022 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/10/2022

05/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: PREMIERE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310031436741 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): PREMIERE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 07777369000154Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 8.148,64. Data do Valor da Ação: 25/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0706045-78.2012.8.24.0045/SC

05/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2022

04/08/2022, 16:20

Expedição de Edital - citação

04/08/2022, 16:20

Decisão interlocutória

04/08/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 14:22

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/07/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

20/06/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 19:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/06/2022, 16:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

16/06/2022, 14:28

Expedição de ofício - 1 carta

03/06/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/06/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/05/2022, 23:59

Juntada de certidão

14/05/2022, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2022, 01:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

11/05/2022, 19:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

19/04/2022, 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

13/04/2022, 14:25

Expedição de ofício - 1 carta

05/04/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/04/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/03/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

17/03/2022, 17:34

Relatório de pesquisa de endereço

08/03/2022, 07:00

Juntada de certidão

08/03/2022, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 06:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

10/02/2022, 13:12

Expedição de ofício - 1 carta

01/02/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/02/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/01/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

14/01/2022, 21:09

Juntada de certidão

14/01/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 21:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

22/12/2021, 14:18

Expedição de ofício - 1 carta

09/12/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/12/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/11/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

16/11/2021, 01:49

Juntada de certidão

16/11/2021, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 01:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

01/11/2021, 13:00

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/10/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 19:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2021, 14:12

Juntada de Petição

28/05/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/01/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:38

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

14/09/2019, 06:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/08/2019, 05:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/07/2019, 18:44

Suspensão - art. 40 LEF

26/07/2019, 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

26/07/2019, 18:44

Conclusos para decisão interlocutória

10/07/2019, 09:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/03/2019, 20:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/02/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não procurado]).

21/02/2019, 16:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/04/2018, 19:46

Juntada

09/04/2018, 19:46

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR735438153TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Premiere Construtora e Incorporadora LTDA

03/04/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

11/01/2018, 16:48

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2018, 16:48

Conclusos para despacho

27/10/2015, 10:37

Juntada de Petição

31/05/2012, 12:00

Juntada de documento

31/05/2012, 12:00

Juntada de documento

31/05/2012, 12:00

Juntada de documento

31/05/2012, 12:00

Juntada de documento

31/05/2012, 12:00

Juntada de documento

31/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/05/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2021, 16:06

DECISÃO

•26/07/2019, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2019, 13:47

DESPACHO

•11/01/2018, 14:48