Procedimento Comum Cível 0301297-62.2018.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2018

Valor da Causa

R$ 21.864,11

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA ROSSO DE MELO

CPF

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA RECCO

OAB/SC 017256·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG 138394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/07/2023, 11:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4658541, Subguia 2452100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 656,94

28/06/2023, 09:13

Baixa Definitiva

01/02/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

01/02/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 03:31

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 03:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

22/11/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/12/2022. Parte BANCO BMG S.A, Guia 4658541, Subguia 2452100

22/11/2022, 13:36

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE FATIMA ROSSO DE MELO

22/11/2022, 13:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 4658541 - R$ 656,94

22/11/2022, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2022, 13:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

21/11/2022, 18:43

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2022

21/11/2022, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

22/10/2022, 01:12

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição

05/07/2023, 11:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4658541, Subguia 2452100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 656,94

28/06/2023, 09:13

Baixa Definitiva

01/02/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

01/02/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2019, 14:07

SENTENÇA

•05/08/2019, 16:12

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 03:31

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 03:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

22/11/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/12/2022. Parte BANCO BMG S.A, Guia 4658541, Subguia 2452100

22/11/2022, 13:36

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE FATIMA ROSSO DE MELO

22/11/2022, 13:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 4658541 - R$ 656,94

22/11/2022, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2022, 13:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

21/11/2022, 18:43

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2022

21/11/2022, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

22/10/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/10/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

29/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/09/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

19/09/2022, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA ROSSO DE MELO. Justiça gratuita: Deferida.

19/09/2022, 12:01

Recebidos os autos - TJSC -> TVOUN Número: 03012976220188240076

19/09/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO: MARIA DE FATIMA ROSSO DE MELO ADVOGADO: FERNANDA RECCO (OAB SC017256) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301297-62.2018.8.24.0076/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

05/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

24/09/2020, 01:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

19/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/09/2020, 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/09/2020, 20:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/09/2020, 20:23

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

16/09/2019, 13:37

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

16/09/2019, 13:37

Juntada petição de recurso adesivo - Nº Protocolo: WTVO.19.10013884-3 Tipo da Petição: Recurso Adesivo Data: 13/09/2019 17:25

13/09/2019, 18:08

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WTVO.19.10013883-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/09/2019 17:24

13/09/2019, 18:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0690/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 3132 Página:

27/08/2019, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0690/2019 Teor do ato: Fica intimado o requerente para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC)

23/08/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/08/2019, 14:07

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTVO.19.10012473-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/08/2019 16:25

20/08/2019, 16:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0637/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 3120 Página:

09/08/2019, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0637/2019 Teor do ato: uma indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Registre-se que, segundo orientação jurisprudencial, o valor estipulado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o seu arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. d) CONDENAR a parte requerida a devolver em dobro os valores referentes ao contrato de empréstimo via cartão de crédito nº 5259.2214.5691.3119 que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente, devendo o quantum debeatur ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a citação. Custas e honorários pela parte vencida, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC), Rodrigo Leandro de Oliveira Rodrigues (OAB 138394/MG)

07/08/2019, 13:37

Juntada

06/08/2019, 09:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/08/2019, 16:13

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

05/08/2019, 16:12

Certificado a publicação e registro da sentença

05/08/2019, 16:12

Julgado procedente o pedido - uma indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Registre-se que, segundo orientação jurisprudencial, o valor estipulado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o seu arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. d) CONDENAR a parte requerida a devolver em dobro os valores referentes ao contrato de empréstimo via cartão de crédito nº 5259.2214.5691.3119 que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente, devendo o quantum debeatur ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a citação. Custas e honorários pela parte vencida, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/08/2019, 16:12

Conclusos para sentença

24/05/2019, 14:26

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

24/05/2019, 14:25

Juntada de documento

24/05/2019, 14:24

Juntada de ofício

24/05/2019, 14:24

Juntada de documento

24/05/2019, 12:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

22/05/2019, 17:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1053/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2955 Página:

27/11/2018, 08:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1053/2018 Teor do ato: A matéria debatida nos presentes autos é de natureza eminentemente jurídica, sendo suficiente, ao julgamento da lide, a prova documental colacionada pelas partes (art. 443, II, CPC).Por isso mesmo, indefiro a pretensão de produção de prova em audiência e após preclusa a oportunidade para recurso, venham conclusos para prolação da Sentença.Ainda, diante do ofício de fl. 134 e informação de fl. 147, oficie-se ao INSS para as devidas providências.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC), Rodrigo Leandro de Oliveira Rodrigues (OAB 138394/MG)

23/11/2018, 13:35

Decisão interlocutória - SAJ - A matéria debatida nos presentes autos é de natureza eminentemente jurídica, sendo suficiente, ao julgamento da lide, a prova documental colacionada pelas partes (art. 443, II, CPC).Por isso mesmo, indefiro a pretensão de produção de prova em audiência e após preclusa a oportunidade para recurso, venham conclusos para prolação da Sentença.Ainda, diante do ofício de fl. 134 e informação de fl. 147, oficie-se ao INSS para as devidas providências.Cumpra-se. Intimem-se.

20/11/2018, 19:32

Conclusos para despacho

19/10/2018, 16:31

Informações - Nº Protocolo: WTVO.18.10014380-3 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2018 17:23

04/10/2018, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0891/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2919 Página:

04/10/2018, 13:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0891/2018 Teor do ato: Fica intimada parte requerente para que informe o número do contrato a ser excluído do benefício da requerente Maria de Fátima Rosso de Melo, conforme solicitado à fl. 134, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC)

02/10/2018, 13:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada parte requerente para que informe o número do contrato a ser excluído do benefício da requerente Maria de Fátima Rosso de Melo, conforme solicitado à fl. 134, no prazo de 5 (cinco) dias.

28/09/2018, 17:48

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WTVO.18.10014000-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/09/2018 17:09

27/09/2018, 17:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/09/2018, 23:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR795850106TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Diretor da Agencia do INSS de Araranguá Diligência : 17/09/2018

22/09/2018, 23:15

Juntada

22/09/2018, 23:15

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DTVO.18.00003110-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/09/2018 16:16

20/09/2018, 12:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/09/2018, 19:09

Juntada de AR - Juntada de AR : AR795850110TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Banco BMG S/A Diligência : 14/09/2018

19/09/2018, 19:09

Juntada

19/09/2018, 19:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0816/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2903 Página:

12/09/2018, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0816/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC)

10/09/2018, 13:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/09/2018, 08:41

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WTVO.18.10012935-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 06/09/2018 19:59

06/09/2018, 20:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/09/2018, 17:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTVO.18.10012724-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2018 16:29

04/09/2018, 16:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0777/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2896 Página:

03/09/2018, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0777/2018 Teor do ato: Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas - diz respeito ao onus probandi. No ponto, mostra-se notória - e fatos notórios independem de prova (art. 374, inciso I do CPC) - a hipossuficiência econômica da autora em face da requerida, o que atrai a regra do art. 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, estando evidenciada a relação consumerista entre as partes.Ante o exposto, forte no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de descontar no benefício da parte autora a reserva de margem consignável até o trânsito em julgado desta ação no prazo de 15(quinze) dias. Desde logo, descumprida a tutela agora deferida determino que a partir de 16º dia incidirá multa diária no valor de R$200,00 ao teto de R$10.000,00.Ressalta-se que, tratando-se de provimento de índole provisória, a medida poderá ser revista.Oficie-se ao INSS acerca da presente.Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo e sob as penas da lei, nos termos dos artigos 238 e seguintes do CPC, devendo constar no mandado que o dies a quo do prazo será o dia útil seguinte à juntada do mandado/carta/AR aos autos, bem como que, se desejar compor a lide, deverá, expressamente, requerer a designação de audiência específica a essa finalidade (observação que também deverá constar no instrumento citatório). Se a parte ré, ao responder, alegar matérias previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, propicie-se vista à parte autora manifestar-se a respeito, no prazo de 15(quinze) dias (réplica). Caso contrário, venham os autos, desde logo, conclusos.Por fim, venham os autos conclusos para os fins previstos nos arts. 352 a 357, ambos do CPC, conforme o caso.Intime-se a parte autora por seu Advogado. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC)

29/08/2018, 14:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples

28/08/2018, 19:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

28/08/2018, 19:00

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WTVO.18.10012274-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/08/2018 14:02

28/08/2018, 14:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/08/2018, 13:50

Concedida a Antecipação de tutela - Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas - diz respeito ao onus probandi. No ponto, mostra-se notória - e fatos notórios independem de prova (art. 374, inciso I do CPC) - a hipossuficiência econômica da autora em face da requerida, o que atrai a regra do art. 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, estando evidenciada a relação consumerista entre as partes.Ante o exposto, forte no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de descontar no benefício da parte autora a reserva de margem consignável até o trânsito em julgado desta ação no prazo de 15(quinze) dias. Desde logo, descumprida a tutela agora deferida determino que a partir de 16º dia incidirá multa diária no valor de R$200,00 ao teto de R$10.000,00.Ressalta-se que, tratando-se de provimento de índole provisória, a medida poderá ser revista.Oficie-se ao INSS acerca da presente.Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo e sob as penas da lei, nos termos dos artigos 238 e seguintes do CPC, devendo constar no mandado que o dies a quo do prazo será o dia útil seguinte à juntada do mandado/carta/AR aos autos, bem como que, se desejar compor a lide, deverá, expressamente, requerer a designação de audiência específica a essa finalidade (observação que também deverá constar no instrumento citatório). Se a parte ré, ao responder, alegar matérias previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, propicie-se vista à parte autora manifestar-se a respeito, no prazo de 15(quinze) dias (réplica). Caso contrário, venham os autos, desde logo, conclusos.Por fim, venham os autos conclusos para os fins previstos nos arts. 352 a 357, ambos do CPC, conforme o caso.Intime-se a parte autora por seu Advogado.

10/07/2018, 17:14

Conclusos para despacho

03/07/2018, 12:25

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/07/2018, 17:55

DECISÃO

•20/11/2018, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2018, 17:27

DECISÃO

•10/07/2018, 17:14