Execução de Título Extrajudicial 0317050-18.2014.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0317050-18.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SG INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA EXECUTADO: GRAFICA DOM BOSCO LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: CARLA DANIELE ADAMI (Representante) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GRAFICA DOM BOSCO LTDA e CARLA DANIELE ADAMI, cpf: 05014136000174 e 04105276964, endereço: RUA TENENTE ANTONIO JOAO, 1135 - BOM RETIRO - 89221543 (Residencial) e OUTROS PAGANINI, 188 - SAGUACU - 89221545 (Residencial). Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. VALOR DO DÉBITO: R$ 10.838,92 + acréscimos legais. DESPACHO/DECISÃO: É certo que, notadamente em decorrência do interesse na interrupção do prazo prescricional com a citação válida, "o condicionamento do arresto de bens para a realização da citação editalícia, em ação executória, não pode ser exigido quando não há indícios da localização do executado ou seus bens" (TJSC, AI nº 2013.037149-7, de Criciúma, Rel. Des. Rejane Andersen). Ou ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA NA ORIGEM QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DA EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIO ARRESTO DE BENS. VALIDADE. ESGOTADOS OS MEIOS CITATÓRIOS PESSOAIS. NÃO ENCONTRADOS BENS DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, AI nº 4027299-74.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Guilherme Nunes Born). Assim, Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0317050-18.2014.8.24.0038/SC defiro a citação editalícia (art. 256, II e art. 830, § 2º, ambos do CPC), mediante publicações eletrônicas (art. 257, II do CPC), com prazo de trinta dias (art. 257, III do NCPC) e as advertências da futura nomeação de curador especial em caso de inércia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

04/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2017 Teor do ato: Pleiteia a parte exequente o arresto on-line, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Gráfica Dom Bosco Ltda ME (CNPJ sob o nº 05.014.136/0001-74), a fim de bloquear a importância de até R$ 10.753,00 (pág. 70).É sábido que a medida liminar de arresto exige que tenham sido frustradas as tentativas de localização do executado, estando este em local incerto e não sabido. Imperativo para adoção da referida medida excepcional, em sede liminar, a demonstração de diligências no sentido de esgotar todos os meios de localização pessoal do executado, dentre aqueles, os objetos de convênios firmados pelos Tribunais Superiores a disposição do juízo. In casu, havendo apenas duas tentativas de citação, pelo Oficial de Justiça, não significa que houve dificuldades de se proceder o ato, e não havendo provas de que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido, precoce se vislumbra a pretensão da exequente de proceder-se ao arresto de ativos financeiros pela via BACENJUD.Nesse sentido, colhe-se dentre os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARRESTO PELO SISTEMA BACEN JUD ANTES DA CITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 653 DO CPC, SE NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR O EXECUTADO PARA CITAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTA ESTEJA EM LOCAL DESCONHECIDO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039861-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 03-12-2015).Assim, por ora, incabível o pedido de arresto on-line.Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, demonstrando a comprovação acerca do esgotamento das buscas sobre o paradeiro da parte ré, no prazo de

24/05/2017, 17:40

Decisão interlocutória - SAJ - Pleiteia a parte exequente o arresto on-line, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Gráfica Dom Bosco Ltda ME (CNPJ sob o nº 05.014.136/0001-74), a fim de bloquear a importância de até R$ 10.753,00 (pág. 70).É sábido que a medida liminar de arresto exige que tenham sido frustradas as tentativas de localização do executado, estando este em local incerto e não sabido. Imperativo para adoção da referida medida excepcional, em sede liminar, a demonstração de diligências no sentido de esgotar todos os meios de localização pessoal do executado, dentre aqueles, os objetos de convênios firmados pelos Tribunais Superiores a disposição do juízo. In casu, havendo apenas duas tentativas de citação, pelo Oficial de Justiça, não significa que houve dificuldades de se proceder o ato, e não havendo provas de que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido, precoce se vislumbra a pretensão da exequente de proceder-se ao arresto de ativos financeiros pela via BACENJUD.Nesse sentido, colhe-se dentre os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARRESTO PELO SISTEMA BACEN JUD ANTES DA CITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 653 DO CPC, SE NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR O EXECUTADO PARA CITAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTA ESTEJA EM LOCAL DESCONHECIDO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039861-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 03-12-2015).Assim, por ora, incabível o pedido de arresto on-line.Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, demonstrando a comprovação acerca do esgotamento das buscas sobre o paradeiro da parte ré, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

19/10/2016, 18:35

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 652). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 3. Não encontrada a parte devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por 3 (três) vezes em dias distintos. Se o mesmo assim não o encontrar, deverá de tudo certificar. 4. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655 § 1º). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se houver (CPC, 655 § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo a parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 652, § 4°), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 6. Cientifique-se a parte executada de que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do CPC). 7. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%

08/10/2014, 15:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: SG INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: GRAFICA DOM BOSCO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(31)