Procedimento Comum Cível 0050839-34.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0050839-34.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0822/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, JULGO: A) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Philippi Negreiros e Mirelle Finkler contra Vitoriainvest Construções e Incorporações Ltda, para, confirmando antecipação de tutela de fls.246-247, condenar definitivamente a ré a entregar aos Autores a cópia da versão final dos projetos estrutural, elétrico, telefônico, hidrossanitário e preventivo de incêndio (conforme construído) do imóvel adquirido pelos Autores. Em relação a multa diária fixada na decisão de fls.246-247, LIMITO seu valor no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária desde 17/10/2011. Diante da Sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de 50% das despesas processuais, devendo os outros 50% serem arcados pelo Réu. Todavia, em relação aos honorários periciais, devem ser arcados integralmente pela requerida Vitoriainvest Construções e Incorporações Ltda, uma vez que em relação ao objeto da perícia, verificou-se que os Autores tinham razão. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa ao advogado do Autor, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, ao advogado do Réu, vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil. B) PROCEDENTES os pedidos formulados por Vitoriainvest Construções e Incorporações Ltda contra Daniel Philippi Negreiros e Mirelle Finkler, para condenar os Reconvindos ao pagamento de R$4.873,40 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), sobre o qual deve incidir correção monetária desde a efetiva prestação de contas entre as partes (momento em que seria adimplido o saldo devedor) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os Reconvindos ao pagamento d

04/11/2019, 20:09

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, JULGO: A) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Philippi Negreiros e Mirelle Finkler contra Vitoriainvest Construções e Incorporações Ltda, para, confirmando antecipação de tutela de fls.246-247, condenar definitivamente a ré a entregar aos Autores a cópia da versão final dos projetos estrutural, elétrico, telefônico, hidrossanitário e preventivo de incêndio (conforme construído) do imóvel adquirido pelos Autores. Em relação a multa diária fixada na decisão de fls.246-247, LIMITO seu valor no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária desde 17/10/2011. Diante da Sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de 50% das despesas processuais, devendo os outros 50% serem arcados pelo Réu. Todavia, em relação aos honorários periciais, devem ser arcados integralmente pela requerida Vitoriainvest Construções e Incorporações Ltda, uma vez que em relação ao objeto da perícia, verificou-se que os Autores tinham razão. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa ao advogado do Autor, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, ao advogado do Réu, vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil. B) PROCEDENTES os pedidos formulados por Vitoriainvest Construções e Incorporações Ltda contra Daniel Philippi Negreiros e Mirelle Finkler, para condenar os Reconvindos ao pagamento de R$4.873,40 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), sobre o qual deve incidir correção monetária desde a efetiva prestação de contas entre as partes (momento em que seria adimplido o saldo devedor) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os Reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sob

04/11/2019, 18:38

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Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213 e 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL PHILIPPI DE NEGREIROS

Custas Satisfeitas - Parte: MIRELLE FINKLER

Custas Satisfeitas - Parte: VITORIAINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(31)