Execução de Título Extrajudicial 0000190-96.1997.8.24.0042 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000190-96.1997.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maravilha Vara Única ##0¢ Autos nº 042.97.000190-0 Ação: Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Exequente: Besc Financeira S/A-Crédito Financiamento e Investimento-BESCREDI Executado: Evaldo Rodrigues Borges e outro Vistos, para despacho. Autos nº 042.97.000190-0. A presente execução é movida contra EVALDO RODRIGUES BORGES e CLÉSIO DALL?AGNOL. O credor BESC requer seja declarada a fraude à execução, porquanto o último devedor, quando já ajuizada esta (agosto/97), transferira aos sócios Jaime Dall?Agnol e Ari Dagostini as quotas sociais da empresa KakareKo Alimentos, das quais era titular. Clésio se manifestou, fls. 65. Com efeito, os documentos contidos no processo, ao menos em seu aspecto formal, levam à constatação de que as quotas sociais do referido devedor, da empresa Kakareko Alimentos Ltda), no percentual de 33,33% (4.450,00 cotas), foram vendidas aos sócios remanescentes após haver sido citado, o que, por si, evidencia a fraude à execução. A citação ocorreu em dezembro de 1997, ao passo que a venda delas, com a devida e regular alteração contratual, deu-se em 2.2.1998. Daí da aplicação do art. 593, II, do CPC. Eventual prova testemunhal, no feito, não teria o condão de desfazer o que os documentos já registram, e efetiva prova da eventual venda das cotas anteriormente ao ingresso da execução, e da alteração contratual, somente em ação própria pelo eventual prejudicado (os sócios remanescentes), não pelo devedor. Torno, aqui, sem efeito aquela venda, e penhore-se as referidas cotas. Expeça-se mandado de penhora. Contudo, antes de sua alienação judicial (das cotas), ou outra medida com relação a elas, tudo com reflexos na empresa, faculto à empresa, já que interessada, e a seus sócios (ARI DAGOSTINI e JAIME DALL?AGNOL), também ao próprio devedor, que paguem a presente dívida, em 5 dias, já que, afinal, em hast

03/02/2000, 17:25

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5119651-18.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 538

Juntada - Extrato Subconta - 1204203439<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 528

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7233231, Subguia 3722376 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 710,42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7233231, Subguia 3722376

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EVALDO RODRIGUES BORGES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLESIO DALL AGNOL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7233231 - R$ 710,42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 519

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(52)