Inventário 0302391-31.2018.8.24.0113 - TJSC

Inventário 0302391-31.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2018 Teor do ato: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 98, "caput", do CPC/2015.2. Nomeio a requerente como inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, a ser subscrito no prazo de 5 dias.3 Com a assinatura do termo de compromisso, deverá o(a) inventariante prestar as primeiras declarações e providenciar, em 20 dias, os documentos obrigatórios em todo inventário:a) certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do(a) inventariado(a);b) certidão negativa do fisco estadual;c) certidão negativa do fisco federal;d) comprovação do pagamento do imposto causa mortis;e) comprovação do pagamento do imposto inter vivos, em caso de cessão de direitos hereditários;f) petição com indicação do nome, estado e domicílio do(a) inventariado(a), dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca do testamento por este(a) deixado;g) petição de relação dos herdeiros, com discriminação dos nomes, estado civil, idade, residência, grau de parentesco com o(a) inventariado(a);h) petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo;i) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio;j) certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo(a) inventariado(a).k) procuração de todos os interessados;l) certidão de casamento atualizada do cônjuge sobrevivente, se for o caso;m) certidão de nascimento, ou casamento, atualizada, se for o caso, de todos os herdeiros.4. Havendo cessão de direitos, o(a) inventariante deverá fazê-la por termo nos autos ou por escritura pública.5. O inventariante deverá juntar aos autos, ainda, certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela autora da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados, no link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformacoesTestamento.aspx (Provi

17/10/2018, 18:02

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 98, "caput", do CPC/2015.2. Nomeio a requerente como inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, a ser subscrito no prazo de 5 dias.3 Com a assinatura do termo de compromisso, deverá o(a) inventariante prestar as primeiras declarações e providenciar, em 20 dias, os documentos obrigatórios em todo inventário:a) certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do(a) inventariado(a);b) certidão negativa do fisco estadual;c) certidão negativa do fisco federal;d) comprovação do pagamento do imposto causa mortis;e) comprovação do pagamento do imposto inter vivos, em caso de cessão de direitos hereditários;f) petição com indicação do nome, estado e domicílio do(a) inventariado(a), dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca do testamento por este(a) deixado;g) petição de relação dos herdeiros, com discriminação dos nomes, estado civil, idade, residência, grau de parentesco com o(a) inventariado(a);h) petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo;i) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio;j) certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo(a) inventariado(a).k) procuração de todos os interessados;l) certidão de casamento atualizada do cônjuge sobrevivente, se for o caso;m) certidão de nascimento, ou casamento, atualizada, se for o caso, de todos os herdeiros.4. Havendo cessão de direitos, o(a) inventariante deverá fazê-la por termo nos autos ou por escritura pública.5. O inventariante deverá juntar aos autos, ainda, certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela autora da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados, no link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformacoesTestamento.aspx (ProvimentoCNJ n. 56/16); tal ato deve ser praticado pela pa

22/09/2018, 18:42

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2025

Cancelada a movimentação processual - (Evento 192 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/05/2025 01:18:22)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(195)