Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000721-37.2016.8.24.0069 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000721-37.2016.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2016 Teor do ato: Vistos etc.I. Recebo a defesa das fls. 102/106.Por não haver manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como por constituir crime o fato narrado e não estar extinta a punibilidade do agente (art. 397 do CPP), não absolvo sumariamente o acusado.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/09/2016, às 14h45, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas, bem como será realizado o interrogatório do acusado.Cientifique-se o Ministério Público.Intimem-se e requisitem-se.II. No mais, saliento que as razões trazidas pela defesa não possuem o alcance de desconstituir aquelas já lançadas por ocasião da decisão que reconheceu estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, dispensando-se maiores argumentações.A propósito:"Habeas-corpus. (...) Decisão indeferitória do pedido de revogação de prisão preventiva devidamente fundamentado. Motivação, aliás, desnecessária à espécie, que não se assemelha ao indeferimento de liberdade provisória. Na hipótese, a motivação é a exposta no decreto prisional. (...) Constrangimento inexistente. Ordem denegada". (TJSC, Habeas Corpus n. 03.010248-5, da Capital-Estreito, Rel. Des. Maurílio Moreira Leite).Ademais, cumpre à Superior Instância eventual censura da decisão segregatória, não cabendo a este órgão jurisdicional a reapreciação da medida que deu origem à segregação do acusado.Registro, por fim, que "possíveis bons predicados pessoais do paciente - no caso, primariedade, residência fixa e trabalho - isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.081631-4, de Itaiópolis, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco).Logo, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva da fl. 106.Intime-se. Advogados(s): Vicente Machado (OAB 19635/SC)

03/06/2016, 19:14

Decretada a prisão preventiva - Vistos etc.I. Adoto o rito ordinário. Recebo a denúncia uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra fatos que em tese constituem crimes, havendo nos autos elementos indiciários suficientes para a formação de um juízo liminar e provisório quanto à existência dos crimes e da autoria. Cite-se para apresentar por escrito a resposta à acusação no prazo de dez dias, certificando-se a existência de defensor constituído ou a necessidade de nomeação de defensor dativo. II. No mais, vê-se que a autoridade policial apresentou representação de prisão preventiva em desfavor de Valério Matos Camargo, sustentando a subsistência dos requisitos necessários para a imposição da providência de segregação cautelar.O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento da representação.É o relatório. Decido.Sabe-se que, para a decretação da custódia cautelar, para além do mister de que consolidados estejam seus requisitos balizadores (os quais serão objeto de ulterior apreciação), é imprescindível que a medida seja admissível ao delito imputado, consoante estatui o art. 313 do CPP, ad litteram: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011)".No caso em apreço, observa-se que a figura delitiva atribuída ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem em seu preceito penal secundário apenamento máximo superior a 4 (quatro) anos.Logo, por tal r

25/04/2016, 14:42

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(34)