Procedimento Comum Cível 0301864-77.2017.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301864-77.2017.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2019 Teor do ato: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Valdina Mage Fernandes contra Banco Bradesco Financiamentos S/A.Alegou a requerente ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, tendo sido informada de que o pagamento se daria por descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, alegando entretanto, que foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito justamente por ser o pagamento por meio de descontos no benefício.Por outro lado, o requerido alega que a inscrição não foi indevida, em virtude de a requerente ter solicitado a portabilidade do empréstimo para outra instituição financeira e, simultaneamente, requereu o refinanciamento do contrato.Nesse sentido, nota-se que, para a análise da pretensão da autora, é imprescindível examinar o contrato celebrado e seus termos, além da suposta falha nos serviços prestados pela parte requerida, de forma que a matéria se insere no campo do direito bancário.A Resolução TJ n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, a qual instituiu, anexa à Vara Única da comarca de Meleiro, a Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, dispôs, no artigo 2º, inciso I, que:Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense terá competência para processar e julgar:I - as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Criciúma, Forquilhinha, Içara, Meleiro e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; [...].Dessa forma, considerando que a matéria de fundo discutida envolve a seara bancári

07/03/2019, 16:24

Declarada incompetência - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Valdina Mage Fernandes contra Banco Bradesco Financiamentos S/A.Alegou a requerente ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, tendo sido informada de que o pagamento se daria por descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, alegando entretanto, que foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito justamente por ser o pagamento por meio de descontos no benefício.Por outro lado, o requerido alega que a inscrição não foi indevida, em virtude de a requerente ter solicitado a portabilidade do empréstimo para outra instituição financeira e, simultaneamente, requereu o refinanciamento do contrato.Nesse sentido, nota-se que, para a análise da pretensão da autora, é imprescindível examinar o contrato celebrado e seus termos, além da suposta falha nos serviços prestados pela parte requerida, de forma que a matéria se insere no campo do direito bancário.A Resolução TJ n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, a qual instituiu, anexa à Vara Única da comarca de Meleiro, a Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, dispôs, no artigo 2º, inciso I, que:Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense terá competência para processar e julgar:I - as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Criciúma, Forquilhinha, Içara, Meleiro e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; [...].Dessa forma, considerando que a matéria de fundo discutida envolve a seara bancária, o presente processo deve ser remetido ao juízo co

27/02/2019, 18:02

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03018647720178240028/TJSC

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (MG091567 - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA)

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