Execução de Título Extrajudicial 0304241-43.2015.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304241-43.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0658/2017 Teor do ato: Vistos etc...1. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de pedido da parte autora, haja vista a notícia de que o bem não foi encontrado com a parte demandada e encontra-se em pátio da Polícia Rodoviária Federal. Defiro o pedido formulado pelo credor, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 911/69, para converter a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa contra devedor solvente.Corrijam-se os registros e autuação do feito, intimando-se o credor, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada do débito e recolha as diligências intermediárias necessárias.2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774,

28/11/2017, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc...1. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de pedido da parte autora, haja vista a notícia de que o bem não foi encontrado com a parte demandada e encontra-se em pátio da Polícia Rodoviária Federal. Defiro o pedido formulado pelo credor, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 911/69, para converter a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa contra devedor solvente.Corrijam-se os registros e autuação do feito, intimando-se o credor, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada do débito e recolha as diligências intermediárias necessárias.2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774, parágrafo único, do CPC), a qual será revertid

23/10/2017, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2015 Teor do ato: Vistos etc... 1. Acolho a emenda da inicial de fls. 68/71. Altere-se o valor da causa no sistema SAJ/PG, certificando-se. Havendo saldo de custas a devolver, cumpra-se a Portaria 01/2011/VCom. Tornem sem efeito as páginas duplicadas (fls. 05/27), conforme determinado às fls. 63. 2. Certifique, o cartório, sobre a existência de outras ações (em especial revisão de contrato) envolvendo o mesmo bem objeto da presente lide. Em caso positivo, voltem ambas as ações para exame em conjunto. Em caso negativo, certifique-se e cumpra-se o item 3. 3. Em síntese, narra a parte autora que formalizou com o réu contrato de alienação fiduciária em 28/11/2014, tendo este último assumido o compromisso de saldar a obrigação em 48 parcelas de R$ 655,29. Afirmou, ainda, que a parte ré descumpriu o pactuado, deixando de honrar com o pagamento das parcelas pactuadas, estando inadimplente, o que enseja a caracterização da mora. Desse modo, a parte autora pleiteia o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem objeto do pacto de alienação fiduciária, bem como a citação da parte ré, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Para a concessão da medida liminar é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fummus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni juris corresponde a uma quase certeza da alegação da parte, possível de ser aferida de plano. No caso em tela, a parte autora afirmou que a parte ré está inadimplente com o pagamento dos valores pactuados, o que enseja na caracterização da mora. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". O compulsar dos autos revela que

20/11/2015, 16:11

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc... 1. Acolho a emenda da inicial de fls. 68/71. Altere-se o valor da causa no sistema SAJ/PG, certificando-se. Havendo saldo de custas a devolver, cumpra-se a Portaria 01/2011/VCom. Tornem sem efeito as páginas duplicadas (fls. 05/27), conforme determinado às fls. 63. 2. Certifique, o cartório, sobre a existência de outras ações (em especial revisão de contrato) envolvendo o mesmo bem objeto da presente lide. Em caso positivo, voltem ambas as ações para exame em conjunto. Em caso negativo, certifique-se e cumpra-se o item 3. 3. Em síntese, narra a parte autora que formalizou com o réu contrato de alienação fiduciária em 28/11/2014, tendo este último assumido o compromisso de saldar a obrigação em 48 parcelas de R$ 655,29. Afirmou, ainda, que a parte ré descumpriu o pactuado, deixando de honrar com o pagamento das parcelas pactuadas, estando inadimplente, o que enseja a caracterização da mora. Desse modo, a parte autora pleiteia o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem objeto do pacto de alienação fiduciária, bem como a citação da parte ré, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Para a concessão da medida liminar é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fummus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni juris corresponde a uma quase certeza da alegação da parte, possível de ser aferida de plano. No caso em tela, a parte autora afirmou que a parte ré está inadimplente com o pagamento dos valores pactuados, o que enseja na caracterização da mora. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". O compulsar dos autos revela que a mora está devidamente comprovada (fl. 49/52).

15/10/2015, 18:10

Determinado a emenda da inicial - Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a correta classificação dos documentos, indicando separadamente os documentos pessoais na categoria própria disponibilizada pelo sistema (fls. 09/11), bem como reapresentar a procuração e substabelecimento, nos termos do manual do peticionamento eletrônico (http://portal.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/home) e videoaula (http://portal.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/videoaula) disponíveis no site do TJSC. Alerto ao douto causídico da parte autora que não deverá ajuizar nova ação, mas peticionar apresentando os documentos categorizados adequadamente, caso em que a peça anterior ficará integralmente sem efeito. Ressalto que o não cumprimento desta deliberação acarretará a extinção da ação sem resolução do mérito, valendo registrar que o TJSC já deu guarida a esse entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINADA EMENDA PARA A REGULARIZAÇÃO DA CATEGORIA DAS PEÇAS JUNTADAS AO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO E APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017043-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 01-04-2014). Apresentada a exordial e documentos corretamente, proceda-se à reorganização dos autos, tornando sem efeito as páginas duplicadas, se necessário. 2. Trata-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato de alienação fiduciária. Da análise da inicial, verifica-se que o (a) Autor (a) valorou a causa em R$ 22.032,88, que corresponde ao valor das prestações vencidas e vincendas. Contudo, o credor pode dar por vencidas as demais prestações, cujo dies ad quem ainda não ocorreu (art. 2º,

10/08/2015, 18:41

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(226)