Procedimento Comum Cível 0307546-64.2014.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307546-64.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0816/2019 Teor do ato: Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por João Gabriel Ribeiro Lopes, Emilly Ribeiro Lopes, Jéssica Rocha Lopes e Marcos Vinicius Rocha Lopes, para condenar Darolt Recapadora e Transportadora Ltda., todos qualificados nos autos, ao pagamento de: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, montante a ser partilhado igualmente entre os demandantes, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); e b) pensão mensal corresponde a 2/3 de um salário mínimo nacional a ser dividido também igualmente entre os autores, sendo o termo inicial a data do acidente (24/09/2012) e o termo final a data na qual cada qual dos demandantes completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez. Cada parcela deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (24/09/2012) e de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês contados do vencimento de cada prestação. Determino à ré, ainda, a constituição de capital no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado (art. 533 do CPC), sob pena de este Juízo adotar as medidas necessárias à garantia da obrigação em favor dos AA. Dada a sucumbência mínima da parte autora (somente quanto à idade final do pensionamento), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Codex Instrumentalis, considerando a revelia e o julgamento antecipado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades, arquivem-se. Advogados(s): Wilson Augusto do Nascimento Júnior (OAB 26446/SC)

12/07/2019, 20:13

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50220057320258240045

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7086609, Subguia 3649970 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.531,45

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/03/2024. Parte DAROLT - RECAPADORA & TRANSPORTADORA LTDA, Guia 7086609, Subguia 3649970

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JÉSSICA ROCHA LOPES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCOS VINICIUS ROCHA LOPES

Juntada - Guia Gerada - DAROLT - RECAPADORA & TRANSPORTADORA LTDA - Guia 7086609 - R$ 1.531,45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO GABRIEL RIBEIRO LOPES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMILLY RIBEIRO LOPES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

Todas as movimentações(90)