Procedimento Comum Cível 0301733-97.2016.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301733-97.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2017 Teor do ato: 1. PreliminaresA preliminar orbita na falta de "documentos básicos" (ordens de serviço ou comprovante inequívoco das alegações).Efetivamente, a inicial não traz ordem de serviço emitida pela requerida. Indicou-se, todavia, quatro números de protocolos de reclamações - também no e-mail enviado conforme cópia de págs. 28/31 dos autos).Além dessa indicação de protocolos, há prova da compra dos equipamentos, da despesa com reparos e retirada e recolocação dos aparelhos.Nessa toada, embora seja ônus da parte autora comprovar suas alegações, a inicial traz prova documental suficiente para o ajuizamento do pedido e sua continuação. Se houve ou não o alegado prejuízo, a questão é meritória.2. Aplicação do Código de Defesa do consumidorA legislação de proteção do consumidor estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final" (art. 2º da Lei 8.078/90).É possível, pois, que a pessoa jurídica seja considerada consumidora. Nada obstante, a jurisprudência nacional firmou-se pela adoção da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor-pessoa jurídica.À vista da redação da lei, exige-se que a pessoa jurídica seja a destinatária final do produto ou serviço ("aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário)." (STJ, REsp 1.599.042/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 14/03/2017).É certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de mitigação da teoria finalista quando presente vulnerabilidade ou prática abusiva (STJ, AgRg no AREsp 415.244/SC, Quarta Turma, rel. Ant

11/10/2017, 18:28

Decisão interlocutória - SAJ - 1. PreliminaresA preliminar orbita na falta de "documentos básicos" (ordens de serviço ou comprovante inequívoco das alegações).Efetivamente, a inicial não traz ordem de serviço emitida pela requerida. Indicou-se, todavia, quatro números de protocolos de reclamações - também no e-mail enviado conforme cópia de págs. 28/31 dos autos).Além dessa indicação de protocolos, há prova da compra dos equipamentos, da despesa com reparos e retirada e recolocação dos aparelhos.Nessa toada, embora seja ônus da parte autora comprovar suas alegações, a inicial traz prova documental suficiente para o ajuizamento do pedido e sua continuação. Se houve ou não o alegado prejuízo, a questão é meritória.2. Aplicação do Código de Defesa do consumidorA legislação de proteção do consumidor estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final" (art. 2º da Lei 8.078/90).É possível, pois, que a pessoa jurídica seja considerada consumidora. Nada obstante, a jurisprudência nacional firmou-se pela adoção da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor-pessoa jurídica.À vista da redação da lei, exige-se que a pessoa jurídica seja a destinatária final do produto ou serviço ("aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário)." (STJ, REsp 1.599.042/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 14/03/2017).É certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de mitigação da teoria finalista quando presente vulnerabilidade ou prática abusiva (STJ, AgRg no AREsp 415.244/SC, Quarta Turma, rel. Antonio Carlos Ferreira, julg. 07/05/2015), mas c

26/09/2017, 16:12

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 1804102334<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Despacho

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