Ação Penal - Procedimento Sumário 5005772-58.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIO DA LUZ SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GLENDA FRANCES DE MORAES

OAB/SC 020017·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

11/03/2026, 18:10

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO DA LUZ SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

11/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/03/2026, 17:47

Expedição de ofício

11/03/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

26/02/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/02/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:14

Despacho

26/02/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:14

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/02/2026, 16:08

Todas as movimentações(167)

Juntado(a)

11/03/2026, 18:10

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO DA LUZ SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

11/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 14:12

11/03/2026, 17:47

Expedição de ofício

11/03/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

26/02/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/02/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:14

Despacho

26/02/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:14

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/02/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/02/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

10/02/2026, 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

29/01/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/01/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:12

Juntada de certidão

19/01/2026, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

08/01/2026, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/01/2026, 17:58

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/01/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:27

Juntado(a)

07/01/2026, 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/11/2025, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2025, 03:02

Juntado(a)

12/11/2025, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/10/2025, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2025, 03:00

Juntado(a)

06/10/2025, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/08/2025, 14:26

Juntada de certidão

19/08/2025, 13:10

Juntada de certidão

19/08/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/08/2025, 21:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125<br>Data do cumprimento: 18/08/2025

18/08/2025, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

13/08/2025, 14:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

13/08/2025, 14:14

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MARCIO DA LUZ SOUZA)<br/>BNMP: 5005772-58.2021.8.24.0039.15.0001-11<br/>Tipo de Pena: Originária

12/08/2025, 18:40

Expedição de mandado - LGSCEMAN

12/08/2025, 18:18

Juntado(a)

12/08/2025, 18:17

Juntado(a)

12/08/2025, 18:16

Juntado(a)

09/07/2025, 18:02

Juntado(a)

07/07/2025, 14:55

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

07/07/2025, 14:50

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 35938/2025-SC - Réu MARCIO DA LUZ SOUZA

07/07/2025, 14:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO DA LUZ SOUZA - CONDENADO - SOLTO

07/07/2025, 14:47

Juntado(a)

07/07/2025, 14:43

Recebidos os autos - TJSC -> LGS01CR Número: 50057725820218240039/TJSC

07/07/2025, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50057725820218240039/TJSC

16/04/2025, 15:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS01CR -> TJSC

14/11/2024, 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 14/11/2024

14/11/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/11/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/11/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/11/2024, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/11/2024, 21:39

Recebido o recurso de Apelação

13/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/11/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/11/2024, 18:14

Conclusos para decisão

11/11/2024, 18:01

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/11/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/11/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 100 Parte Isenta

11/11/2024, 18:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

11/11/2024, 13:30

Expedição de mandado - LGSCEMAN

08/11/2024, 18:02

Julgado procedente o pedido - Condenatória

08/11/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2024, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 15:46

Juntado(a)

08/11/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/10/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/10/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 84

28/10/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/10/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/10/2024, 18:50

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 24/10/2024 16:00. Refer. Evento 60

24/10/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2024, 16:51

Despacho

24/10/2024, 16:51

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para julgamento - 24/10/2024 09:58:32)

24/10/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/09/2024, 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 26/09/2024

26/09/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/09/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/09/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/09/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/09/2024, 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/09/2024, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/09/2024, 16:58

Juntada de certidão

16/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/09/2024, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

16/09/2024, 14:12

Expedição de ofício

16/09/2024, 13:06

Expedição de mandado - LGSCEMAN

16/09/2024, 12:43

Decisão interlocutória

13/09/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:59

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 24/10/2024 16:00

13/09/2024, 13:52

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:59

Juntado(a)

18/07/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/07/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/07/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 16:56

Nomeado defensor dativo

17/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:22

Juntada de certidão

02/07/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

02/07/2024, 01:28

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 45

26/06/2024, 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 20/06/2024

20/06/2024, 14:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: JOSEMARY DOS SANTOS BLEICHVEL ONEDA

20/05/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/05/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/05/2024, 13:22

Expedição de mandado - LGSCEMAN

20/05/2024, 13:05

Decisão interlocutória

17/05/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:25

Conclusos para despacho

07/05/2024, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2024, 11:48

Juntada de Petição

06/05/2024, 19:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/04/2022, 16:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO DA LUZ SOUZA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

08/04/2022, 16:53

Despacho

08/04/2022, 16:08

Conclusos para despacho

17/03/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/03/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/03/2022, 17:46

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/03/2022, 17:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/02/2022 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/03/2022

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIO DA LUZ SOUZA EDITAL Nº 310023705954 JUIZ DO PROCESSO: Geraldo Corrêa Bastos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIO DA LUZ SOUZA, CPF: 02701826918, Endereço: Localidade Vargem Bonita, 00, casa de madeira (cor verde), próximo a BR 282 - Zona Rural - 88570000 - São José do Cerrito (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "(...)Assim agindo, MÁRCIO DA LUZ SOUZA infringiu o disposto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, razão pela qual requer o recebimento da presente denúncia, citando-se o réu para que responda a denúncia por escrito, seguindo-se os demais consectários legais, inclusive com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas para que, ao final, seja este condenado nas sanções legais cabíveis." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005772-58.2021.8.24.0039/SC

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2022

03/02/2022, 15:03

Expedição de Edital

03/02/2022, 15:03

Despacho

03/02/2022, 14:51

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/02/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/02/2022, 12:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

02/02/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/11/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/11/2021, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

05/11/2021, 14:29

Expedição de mandado - LGSCEMAN

05/11/2021, 14:22

Juntado(a)

05/11/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/11/2021, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/11/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/11/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/10/2021, 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

27/10/2021, 10:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

05/10/2021, 18:12

Expedição de mandado - LGSCEMAN

05/10/2021, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/10/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/10/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/09/2021, 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

28/09/2021, 17:06

Expedição de mandado - LGSCEMAN

09/04/2021, 18:25

Decisão interlocutória

09/04/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 12:24

Distribuído por dependência - Número: 50036082320218240039/SC

09/04/2021, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 14:27

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 18:19

SENTENÇA

•08/11/2024, 17:47

Sentença - Outro processo

•08/11/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 16:57

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/10/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

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