Execução de Título Extrajudicial 0301520-59.2015.8.24.0063 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301520-59.2015.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Anote-se o deferimento da justiça gratuita ao exequente (fls.28/47) no cadastro do Sistema de Automação da Justiça - SAJ.II - Nomeio o(a) exequente como fiel depositário da via original do título que acompanha a petição inicial, sendo que não poderá dar qualquer destinação aos mesmos sem prévia autorização do juízo.Saliento que, havendo necessidade e quando solicitados pelo juízo, os títulos originais deverão ser apresentados em cartório pelo depositário.Intime-se.III - Cite-se o(a) executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de ser-lhe penhorado tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito e demais consectários legais.Verificado o não pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, contudo a indicação destes na exordial, se houver, lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do §1º do art. 829, do CPC. Não encontrando o devedor, deverá proceder na forma do art. 830 do CPC.Com base no art. 827, §1º do CPC, para as hipóteses de pagamento imediato ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% e, em caso de embargos fixo em 20% do débito.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios, ora fixado, será reduzido pela metade.Nos termos do art. 914 e 915, ambos do CPC, cientifique-se o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contados conforme os termos do art. 231 do CPC.De igual modo, cientifique-se o devedor que reconhecendo o crédito, no prazo para embargos, o executado poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, CPC).Cu

21/06/2016, 19:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50395137020258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50395137020258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50395137020258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50395137020258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 116 Número: 50395137020258240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(40)